Legislação (Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas) Última Atualização em 13 de novembro de 2025 Categoria Institucional Legislação Estadual Lei Complementar Estadual Lei Ordinária Estadual Decreto Estadual Normas editadas pela Semad Instruções Normativas Portarias Resoluções CEMAm Resoluções CERHi Orientações Normativas Acesse aqui nosso Painel de Legislação
