Atos Autorizativos – Alocação Filtrar por Ano Todos os anos 2025 2024 Nº do Ato Tipo Todos os tipos Outorga Indeferimento Prorrogação Retificação Revogação Usuário ⬇️ Baixar Selecionados Nº do Ato Origem Tipo Usuário Link do Ato Carregando dados... Arquivo completo atualizado para consulta: Baixar Planilha de Atos Completa (.csv)