No prazo de 20 dias é oferecido defesa quanto ao auto de infração à Autoridade Julgadora de 1ª Instância. …
Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema)
O que é o FEMA? E para que serve o FEMA? O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) é uma unidade orçamentária, onde é feita a reserva de receita destinada à aplicação conforme as determinações das leis ambientais e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.
