Estes territórios estão sujeitas a normas e regras especiais. Elas são reguladas pela Lei Federal nº 9.985/2000 e Lei nº 14.247/2002, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), respectivamente. São legalmente criadas após a realização de estudos…
Acesso para a realização de estudos ou pesquisas em unidades de conservação
ESTUDOS, PESQUISAS OU ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO-CIENTÍFICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS No estado de Goiás a realização de estudos, pesquisas ou atividades de cunho técnico-científico em Unidades de Conservação Estaduais, envolvendo seus elementos bióticos, abióticos e antrópicos, estão condicionadas às normas da…
Unidades de Conservação Federais em Goiás
Para maiores informações acesse os seguintes sites: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação/MMA – www.mma.gov.br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) – www.icmbio.gov.br…
Unidades de Conservação em Goiás
Unidades de Proteção Integral Parque Estadual Águas Lindas (PEAL) Parque Estadual Águas do Paraíso – (PEAP) Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco (PEAMP) Parque Estadual do Araguaia (PEA) Parque Estadual do João Leite (Pejol) Parque Estadual da Mata Atlântica…
Os Grupos de Unidades de Conservação
O SEUC prevê dois grupos de Unidades de Conservação: Proteção Integral e Desenvolvimento Sustentável. As Unidades de Proteção Integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação…
Comissão julgadora de recursos
Da decisão proferida pela 1ª Instância Julgadora cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos, 2ª e última Instância.
1ª Instância Julgadora
No prazo de 20 dias é oferecido defesa quanto ao auto de infração à Autoridade Julgadora de 1ª Instância. …
Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema)
O que é o FEMA? E para que serve o FEMA? O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) é uma unidade orçamentária, onde é feita a reserva de receita destinada à aplicação conforme as determinações das leis ambientais e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento…
ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.
