Check-list para solicitação de autodenúncia para regularização do empreendimento através do Regime Extraordinário de Licenciamento – REL no sistema IPÊ, uma vez que este auto de infração é solicitado para análise e consequente regularização da atividade/empreendimento.

1 – Requerimento Preenchido

2 – Documentos Pessoais e comprovante de endereço

3 – Procuração (se necessário)

4 – Declaração de Contato 

5 –  Anexar arquivo vetorial: Poligonal do empreendimento/atividade (sistema de coordenadas geográficas SIRGAS 2000, EPSG 4674) em arquivo kml ou shapefile;