Secretária Andréa Vulcanis anunciou 59 novos tipos de atividades passíveis de licenciamento que passaram a estar disponíveis no Sistema Ipê e um simulador da plataforma para que usuários possam dimensionar custos e passar por todas as fases do processo de pedido, análise e emissão das licenças ambientais em Goiás. Outra novidade foi a aprovação, pelo Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás, quanto a constitucionalidade da Lei 20.694, que atualizou o Licenciamento Ambiental em Goiás. Considerado o mais moderno do Brasil, o regramento foi assentido por unanimidade no colegiado
 

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), entrega serviços na área de licenciamento ambiental que darão ainda mais suporte aos empreendedores goianos. Nesta segunda-feira (13/12), durante reunião do Fórum Empresarial, a secretária Andréa Vulcanis anunciou a implementação e funcionamento de 59 novas atividades dentro do Sistema Ipê e um simulador para que empresários e responsáveis técnicos possam dimensionar custos e passar por todas as fases do processo de pedido, análise e emissão das licenças ambientais em Goiás. A expectativa é que o Simulador Ipê auxilie na diminuição de erros e envio equivocado de informações e documentos.

A titular da Semad, secretária Andréa Vulcanis enumera algumas das novas atividades que integram a plataforma a partir de agora. “Empreendedores, empresários e responsáveis técnicos já têm habilitadas essas novas atividades para o requerimento das licenças, entre elas parcelamento do solo, mineração, extração de areia e cascalho, subestação de energia, linhas de transmissão e distribuição, fabricação de laticínios, entre outros”, cita.

Quanto ao Simulador Ipê, a secretária ressalta que todas as atividades disponíveis na plataforma podem ser simuladas e, com isso, o requerente do licenciamento ambiental tem ciência de todas as fases do processo, a exemplo dos estudos de impacto ambiental, condicionantes incluídas na autorização. “Assim, todos podem planejar de forma mais assertiva seus pedidos de licenciamento e seus custos envolvidos”, pontua Andréa Vulcanis.

Durante a reunião o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Eduardo Veras ressaltou o diálogo permanente da Semad com todo o setor empresarial, em especial as estidades de classe ligadas ao Agronegócio, na busca pela formatação de um regramento justo e que, ao mesmo tempo, contemplasse a preservação dos recursos naturais, mas que proporcionasse condições favoráveis ao desenvolvimento econômico no Estado.

Da mesma forma, o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), André Luiz Rocha, que também preside o Sindicato da Indústria de Fabricação de Etanol do Estado de Goiás (Sifaeg), elogiou a conduta no andamento do processo de modernização do licenciamento ambiental goiano e a criação do Sistema Ipê. “Chegou à Alego [Assembleia Legislativa do Estado de Goiás] para votação após amplo diálogo com todos os envolvidos”, disse.

É constitucional

Outra boa notícia que chegou foi a declaração de constitucionalidade da Lei 20.694, que trata do Licenciamento Ambiental em Goiás. Na tarde desta segunda-feira o Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás julgou e, por unanimidade, considerou este, que é o regramento mais moderno do Brasil, constitucional. “Ou seja, a partir de agora contamos com toda a segurança jurídica para avançarmos ainda mais”, declara Andréa Vulcanis.

Sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em dezembro de 2019, a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás trouxe dispositivos modernos de licenças e reformulou todo o processo de análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização àqueles que atuavam de forma irregular. “O regramento organizou o processo de licenciamento, eliminou as distorções causadas pelo grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trouxe o Estado para o século 21”, comemora a titular da Semad.

Porém, desde a sanção da Lei e publicação de normas regulamentares posteriores, o texto sofreu questionamentos por parte do Ministério Público de Goiás quanto à sua constitucionalidade. “Agora, com a aprovação do colegiado do TJ-GO, entramos numa nova fase, de novos passos para continuarmos a oferecer um serviço de excelência aos nossos usuários”, finaliza.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás