Em Goiás, curso dos prazos processuais administrativos segue suspenso até 20 de janeiro de 2021

O curso dos prazos processuais administrativos em Goiás segue suspenso de 20 de dezembro até 20 de janeiro de 2021. A decisão do Governo de Goiás está de acordo com a Lei 13.800, de janeiro de 2001, que estabelece normas básicas no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Nesse sentido, por iniciativa do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou e o governador Ronaldo Caiado sancionou, em abril de 2019, a substituição do Art. 67, parágrafo único, que trata da suspensão da contagem dos prazos processuais.

Além do Executivo, o disposto na lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa. Fora desse período, como descrito na Lei, os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Governo na palma da mão

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