Câmara de Compensação Ambiental
A compensação ambiental trata-se de instrumento que impõe aos empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental o dever de destinar recursos financeiros para apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação de proteção integral e, no Estado de Goiás, também a custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental nãomitigável sobre a fauna, conforme previsto no art. 35 da Lei Estadual n° 14.247/2002.
A compensação ambiental é um importante instituto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) de Goiás.
Principais atos normativos que regulamentam o tema:
| Lei Federal 9.985/2000 | Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências | Link |
| Lei Estadual 14.241/2002 | Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências | Link |
| Lei Estadual 18.037/2013 | Altera a Lei 14.241/2002 | Link |
| Lei Estadual 14.247/2002 | institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências | Link |
| Lei Estadual nº 19.955/2017 | altera a Lei Estadual n.º 14.247 de julho de 2002 e dá outras providências | Link |
| Lei Estadual nº 20.065/2018 | introduz alterações na Lei n.º 19.955/2017 de dezembro de 2017 | Link |
| Lei Estadual nº 20.694/2019 | dispõe sobre as normas do licenciamento ambiental, e no Capítulo X trata da compensação ambiental | Link |
| Decreto Federal 4.340/2002 | que regulamenta artigos da Lei n° 9.985/2000 | Link |
| Decreto Estadual 9308/2018 | dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental | Link |
| Decreto Estadual 9.710/2020 | regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências | Link |
| Resolução CONAMA 371/2006 | estabelece diretrizes sobre o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos da compensação ambiental | Link |
| Instrução Normativa nº 008/2015 | que regual os procedimentos administrativos de celebração do TCCA, publicada no DOE/GO n° 22.235 de 30/12/2015 | Link |
| Instrução Normativa nº 009/2019-SEMAD | dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA, publicada no DOE/GO n° 23.151 de 04/10/2019. | Link |
| Portaria 01/2019 – GAB | suspende os depósitos de recursos oriundos dos termos de Compromisso celebrados para o cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual do meio Ambiente do Estado de Goiás até que o procedimento de aplicação indireta seja revisado,publicada no DOE/GO n° 22.968 de 09/01/2019 | Link |
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Documentação necessária para formalização do processo de compensação ambiental
Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais – GECOR
compensacao.meioambiente@goias.gov.br
