Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm

Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp141.htm

Resolução CIB/GO nº 093/2021 – Aprova a alteração do cronograma de implantação do Planejamento Regional Integrado – PRI bem como a implantação do Grupo de Trabalho Estadual do PRI
https://goias.gov.br/saude/wp-content/uploads/sites/34/2021/02/Resolucao-no-093.2021-Aprova-a-alteracao-do-cronograma-de-implantacao-do-Planejamento-Regional-Integrado-PRI.-f50.pdf