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Legislação, Resoluções e Documentos de Apoio – PRI
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp141.htm Resolução CIB/GO nº 093/2021 –…
