A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável comunica que os Municípios têm até 09/09/2019 para apresentação de recurso em face do resultado da análise da documentação apresentada para fins de recebimento do ICMS Ecológico, quando poderão ser apresentadas as contrarrazões e juntada de documentação complementar para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do crédito tributário em questão. 

Salientamos que a SEMAD fará o julgamento dos recursos por meio de junta recursal, de modo  que os argumentos e documentos sejam apresentados tempestivamente para garantir a possibilidade da distribuição justa e igualitária dos recursos do ICMS Ecológico. 

Todos aqueles que tenham dificuldade ou necessitem de apoio para fase recursal poderão procurar a Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente para receber as necessárias orientações no telefone 3201-5123 ou presencialmente. Para tanto, sugere-se o agendamento de horário.