Relação dos processos que estão em prazo para alegações finais e entrarão em julgamento por mês e ano.

As publicações referem-se aos anos de 2016 a 2020.

Devido à alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 20.961, de 13 de janeiro de 2021, que modificou o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 18.102/2013, a publicação dos processos que entrariam em pauta de julgamento para a apresentação de alegações finais pelos interessados deixou de ser exigida.

2020

• FEVEREIRO/ 2020
• FEVEREIRO/ 2020 – 2ª
• ABRIL/ 2020
• MAIO/ 2020
• JUNHO/ 2020
• JULHO/ 2020
• JULHO/ 2020 – ERRATA
• AGOSTO/ 2020
• SETEMBRO/ 2020
• OUTUBRO/ 2020
• DEZEMBRO/ 2020

2019

• FEVEREIRO/ 2019
• ABRIL/ 2019
• ABRIL/ 2019 – LISTA COMPLEMENTAR
• MAIO/ 2019
• AGOSTO/ 2019
• OUTUBRO/2019
• NOVEMBRO/2019

2018

Relação dos processos administrativos por infração ambientla que entrarão na pauta de julgamento do mês de DEZEMBRO de 2018

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Relação dos processos administrativos por infração ambientla que entrarão na pauta de julgamento do mês de NOVEMBRO de 2018

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Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento do mês de JULHO de 2018.

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Relação dos processos administrativos por infração ambientla que entrarão na pauta de julgamento do mês de JULHO de 2018/2

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Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento do mês de JUNHO de 2018.

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Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento do mês de MAIO de 2018.

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Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento do mês de ABRIL de 2018.

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Nova relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento do mês de MARÇO de 2018.

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Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento do mês de MARÇO de 2018.

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Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento de FEVEREIRO DE 2018.

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2017

Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento de DEZEMBRO DE 2017.

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2ª Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento de DEZEMBRO DE 2017.

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Relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento de NOVEMBRO DE 2017.