Institui a Política Interna de Desenvolvimento e Avaliação de Competências dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - PIDAC, bem como regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Técnico Ambiental e Analista Ambiental.
Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências
Delega competência para assinatura de Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa, cancelar Autos de Infração, suspender embargos, promover o desembargo de atividades e empreendimentos e dá outras providências
Instituir Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento das medidas judiciais prolatadas na Ação Civil Pública nº 1003843-74.2022.4.01.3506 movida pelo Estado de Goiás em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
DELEGAR a competência para o Licenciamento Ambiental da empresa Krona Tubos e Conexões Centro-Oeste LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.502.816/0001-18, sem estação de tratamento de efluente compartilhada, ao Município de Nerópolis - GO, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nerópolis - SEMMAN, em sua área de atuação
Suspende a cobrança de taxas, prevista na Instrução Normativa nº 10/2018 - GAB e na Portaria nº 251/2018 - GAB, para emissão de autorizações de Uso de Alojamento, Uso de Auditório, Uso de Hospedagem, Uso de Espaço, Realização de Eventos e Uso de Imagem nas Unidades de Conservação do Estado de Goiás
Altera o art. 2º da Portaria nº 131/2020-SEMAD, de 3 de setembro de 2020, que cria o Escritório de Compliance Público na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Delega a competência para o Licenciamento Ambiental da empresa Notrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.673.309/0002-29, ao Município de Catalão - GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão - SEMMAC, em sua área de atuação
Designar os servidores para instruir, apreciar e julgar os processos versando sobre apuração de infrações administrativas ao meio ambiente, podendo funcionar tanto em primeira quanto em segunda instância julgadora, conforme distribuição de processos a ser efetuada pela Gerência do Contencioso Administrativo
Reabre, a partir do dia 20 de maio de 2021, as Unidades de Conservação Estaduais para visitação pública e utilização para fins de pesquisas e levantamentos científicos presenciais, incluindo atividades educativas e de lazer comunitário, como caminhadas, ciclismo, visitas contemplativas, entre outras
Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Águas do Paraíso - CONPEAP, órgão consultivo, integrante da estrutura administrativa do Parque, composto por entidades governamentais e da sociedade civil, cujas áreas de atuação compreendem também os limites de suas competências
Estabelecer, de forma emergencial, as normas para o ordenamento da visitação no Parque Estadual Águas do Paraíso - PEAP, até a publicação do seu Plano de Manejo
Altera a Portaria 83/2021 - SEMAD, que institui a Junta Recursal para julgamento dos recursos interpostos em face do resultado da análise da documentação apresentada pelos Municípios para fins de recebimento do ICMS Ecológico
Alterar o art. 1º da Portaria nº 132/2020-SEMAD, de 3 de novembro de 2020, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Instituir o Comitê Interno de Aplicação do MEG-Tr, para implantar o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr, conforme atribuições definidas na IN n° 5,de 24 de junho de 2019.
REVOGAR a Licença de Instalação n° 1039/2017, Processo SGA n° 4830/2016, concedida em favor da empresa JOSÉ ALBERTO VAZ -ME, CNPJ nº 08.924.408/0001-61
Designar o servidor ANTONILDO ELIAS MACHADO, Assistente de Gestão Administrativa, Carteira de Identidade n° 479914, CPF nº. 132.405.361-53, como Gestor do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a denominação SEMAD - Fundo Rotativo
ALTERA O PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DE TERRA RONCA (PROCESSO SEI 202000027000592), COM EFEITO RETROATIVO A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO, OU SEJA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021:
DESIGNAR os servidores desta Pasta abaixo relacionados, para o desempenho das atividades gerais e especi?ficas de fiscalizac?a?o ambiental, no a?mbito desta Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustenta?vel:
Designa servidores para compor comissão de análise das manifestações de interesse para Concessão patrocinada ou administrativa de operação de torres de transmissão no Parque Estadual Serra de Caldas Novas - PESCAN.
Designa servidores lotados na Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Designa servidores, lotados na Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Designa a Comissão Técnica para fiscalização do contrato celebrado entre a CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. e a empresa STPC ENGENHARIA DE PROJETOSLTDA, nos termos do processo administrativo nº 201800017002691, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para realizar a elaboração do PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DA MATA ATLÂNTICA
CANCELA, com fulcro no art. 19, inciso III, da Resolução CONAMA nº 237/97, a Licença de Instalação nº 1671/2015, exarada no processo nº 11122/2014, concedida em favor de CTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ/MF nº 00.521.796/0002-09, que refere-se ao licenciamento de projeto urbanístico denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA
Proíbe a pesca em qualquer das modalidades previstas na Lei Estadual Nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, por tempo indeterminado, na Ottobacia Nível 5 da Região Hidrográfica do Rio Vermelho/Ribeirão Água Limpa.
SUSPENDER a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas.
Altera a Portaria nº 178/2019-SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.110, de 08 de agosto de 2019, que criou o Grupo de Trabalho Especial - GT Mananciais para realizar estudo e definir as áreas de abrangência dos mananciais de abastecimento público no Estado de Goiás e as regras de uso e ocupação do solo nessas áreas.
Altera a Portaria nº 52/2019-SEMAD, que institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências.
Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto (CONAPA), que foram indicados em data posterior à definida pelo cronograma do Edital de Convocação nº 003/2017.
Suspende a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas.
Estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD por 15 (quinze) dias, prorrogáveis, com fundamento no art. 5º do Decreto Estadual nº. 9.634, de 13/03/2020, do Governador do Estado.
Link DOE
52/2020
23/01/2020
Prorroga até o dia 19/04/2020 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 42/2020 - SEMAD (000012132235), publicada no suplemento do Diário Oficial nº 23.260, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás.
prorroga os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 212/2019-SEMAD, para envio dos Processos de Outorga pelo sistema Web Outorga para os requerentes que já tinham enviado suas Declarações dentro da data limite, até 15 de abril de 2020.
REVOGA a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, que suspendeu a eficácia d?as Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente. REVOGAR a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada na página 2 do Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, 951/UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente
Constitui a Comissão Permanente de Licitações da Pasta, para tomar todas as providências administrativas e correlatas, em cumprimento ao disposto nos arts. 6º, XVI e 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui a Junta Recursal para julgamento dos recursos interpostos em face do resultado da análise da documentação apresentada pelos Municípios para fins de recebimento do ICMS Ecológico de 2020, referente ao ano base 2019.
Link DOE
78/2020
08/06/2020
CANCELAR a Licença de Funcionamento nº 1368/2015 (Processo SGA nº 18108/2013 - Processo SEI nº 201900017005522), concedida em favor da empresa VALE FERTILIZANTES S.A, CNPJ nº 33.931.486/0010-21, referente à atividade de deposição de material estéril originário da frente de lavra de rocha fosfática denominada de Área VIII do Complexo Vale Fertilizante S/A, localizado na Fazenda Paraíso do Meio e Paraíso de Cima, também denominado de Mundo Novo, no Município de Catalão.
Altera dispositivos da Portaria nº 209/20019 - SEMAD que regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
Revogar a Portaria nº 18/2020-SEMAD, que proibiu a pesca, por tempo indeterminado, na Ottobacia Nível 5 da Região Hidrográfica Foz do Rio Vermelho/Ribeirão Água Limpa, especificamente nos cursos de água: Córrego Boa Sorte, Córrego Esperança, Córrego Nove de Julho, Córrego Água Fria e no trecho do Rio Vermelho compreendido entre a foz do Córrego Boa Sorte e sua foz no Rio Araguaia
Publicar os percentuais do ADICIONAL PARA ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE - ADAMA atribuídos aos servidores ocupantes dos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental pelas atividades desenvolvidas no período compreendido entre 01 de dezembro de 2019 e 31 de maio de 2020, com percentuais a serem pagos nos meses de junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020 e novembro/2020
Estabelecer normas para o ordenamento dos trajetos do Caminho de Cora Coralina no interior do Parque Estadual dos Pirineus e do Parque Estadual da Serra de Jaraguá, até a publicação do Plano de Manejo de cada unidade
Estabelece, em caráter excepcional e temporário, os procedimentos para a realização de consultas públicas, em ambiente virtual, para criação de Unidades de Conservação, enquanto perdurarem os efeitos provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19)
Estabelece a realização das reuniões de Conselhos Consultivos e outros eventos participativos das Unidades de Conservação do Estado de Goiás, em ambiente virtual, considerando os efeitos provocados pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)
Altera dispositivos da Portaria no 209/2019-SEMAD, que regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Altera dispositivos da Portaria no 209/2019-SEMAD, que regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e da Portaria no 193, de 25 de novembro de 2020, que alterou dispositivos da Portaria no 209/2019-SEMAD
