Legislação Federal
Legislação Federal
| CONSTITUIÇÃO FEDERAL | CF artigos 21, XIX e XX; 23, inc VI e VII; art. v24, inc VI e VIII e art. 225 | 05/10/1988 | Capítulo II – Da União e Capítulo VI – Do Meio Ambiente | Link |
| LEI COMPLEMENTAR FEDERAL | LEI COMPLEMENTAR 140 | 08/12/2011 | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. | Link |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 6.938 | 31/08/1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Link |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 9.433 | 08/01/1997 | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 9.605 | 12/02/1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 9.985 | 18/07/2000 | Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 10.165 | 27/12/2000 | Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 11.284 | 02/03/2006 | Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 12.305 | 02/08/2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 12.651 | 25/05/2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 13.123 | 20/05/2015 | Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 88.351 | 01/06/1983 | Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 99.274 | 06/06/1990 | Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 24.643 | 10/07/1934 | Decreta o Código de Águas. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 97.507 | 13/02/1989 | Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 97.632 | 10/04/1989 | Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 4.074 | 04/01/2002 | Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 4.519 | 13/12/2002 | Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 4.613 | 11/03/2003 | Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. | Site da Câmara dos Deputados |
| DECRETO FEDERAL | 5.975 | 30/11/2006 | Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.063 | 20/03/2007 | Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.514 | 22/07/2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.660 | 21/11/2008 | Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL; | 6.660 | 21/11/2008 | Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.792 | 10/03/2009 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.154 | 09/04/2010 | Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.167 | 05/05/2010 | Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.404 | 23/12/2010 | Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.830 | 17/10/2012 | Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 8.235 | 05/05/2014 | Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 8.437 | 22/04/2015 | Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 9.406 | 12/06/2018 | Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 9.760 | 11/04/2019 | Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 9.941 | 24/07/2019 | Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. | Site do Planalto |
| Portaria Federal | 358/2019 | 05/06/2019 | Promove o Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P". | Site do Planalto |
| 01/2019 |
04/07/2019 |
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; | Site do Planalto | |
| 02/2019 | 08/07/2019 | Renova a portaria e modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça no estado do Pará (processo SEI nº 02122.001184/2018-10). | Site do Planalto | |
| 324/2019 | 09/07/2019 | Tornar sem efeito a Portaria nº 02, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União edição nº 129, de 8 de julho de 2019, Seção 1, pág. 72. | Site do Planalto | |
| 261/2019 | 10/07/2019 | Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Cícero Almeida/CE, | Site do Planalto | |
| 424/2019 | 10/07/2019 | Divulgar o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional relativo ao 8º ciclo de desempenho institucional, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura – GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente. | Site do Planalto | |
| Instrução Normativa Federal | 02/2020 | 23/01/2020 | Estabelece o dia 31 de janeiro de 2021, como data limite para o cadastro e homologação, por meio do módulo de Autorizações de Exploração Florestal (Autex) presente no sistema DOF, das autorizações de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes de maio de 2018, salvo em casos excepcionais, expressamente aprovados pelo Ibama. | Download |
