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Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Home   Meio Ambiente   Outorga de água   LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Última Atualização em 21 de maio de 2015
Categoria Outorga de água

PORTARIAS

Portaria 205/2017-GAB

Portaria 232/2016 – GAB

Portaria nº 013/2017 – GAB

Portaria nº 087-2018 – GAB – Sobre ações de monitoramento na Bacia do Rio Meia Ponte

 

DECRETOS 

Decreto nº 7862/2013 – Regulamenta a ativedade de aquicultura no Estado de Goiás e dá outras provicências

Decreto nº 9.176, DE 09 DE MARÇO DE 2018 – Sobre situação de emergência nas bacias dos rios Meia Ponte e João Leite

RESOLUÇÕES

Resolução n° 003/2017-CESMARH

Resolução nº 11 – CERH – Altera resolução 9 e define nova vazão outorgável

Resolução nº 13 – CERHi – DRDH

Resolução nº 34 – CERHi – Altera Resolução nº. 9 – Prazo para renovação

Resolução nº 22/ 2019 – CERHi 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução normativa n° 07 – Revoga a instrução normativa n° 05/2012.

Instrução Normativa nº 15 – Dispõe sobre os procedimentos de Outorga

Instrução Normativa n° 20 – Dispõe sobre a prioridade na análise dos processos

Instrução Normativa nº 03/2013 – Dispõe sobre a simplificação de procedimentos de dispença de Outorga para usos de recursos hídricos para aquicultura

 

NOTAS TÉCNICAS

NOTA TÉCNICA 01/2013 (Detalhamento dos cálculos básicos para análise de processos de irrigação)

NOTA TÉCNICA 01/2017 (Dispõe sobre análise técnica referente a processos de salvamento de cana)

OUTROS

Despacho Decisório n° 01/2017 – SRH

LIVRO – Legislação de Recursos Hídricos do Estado de Goiás

OFICIO CREA  Nº 88 – Dispõe sobre quais profissionais podem ser RTs de atividades relacionadas à outorga

 

 

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Governo na palma da mão