A SEMAD tem como missão institucional planejar, formular, gerir e executar as políticas públicas de meio ambiente, recursos hídricos, saneamento básico e mudanças climáticas no Estado de Goiás, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida da população goiana.

No âmbito do saneamento básico, foi instituída a Gerência de Água e Esgoto, integrante da Superintendência de Políticas Públicas em Saneamento Básico, com o objetivo de formular e implementar atividades de planejamento e políticas públicas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento, o esgotamento sanitário é constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

Assim, são considerados serviços públicos de esgotamento sanitário:

• Coleta dos esgotos sanitários, incluída ligação predial;
• Transporte dos esgotos sanitários;
• Tratamento dos esgotos sanitários;
• Disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada.

No Estado de Goiás, as diretrizes e os instrumentos de gestão (PESB e SISB-GO) para o saneamento básico são dispostos pela Lei nº 19.453/2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico, cujo objetivo é promover o planejamento, a organização e o desenvolvimento do setor de saneamento básico no Estado de Goiás, contribuindo para o desenvolvimento estadual, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social.

Pois o acesso aos serviços do saneamento básico, incluso esgotamento sanitário, são previstos como direito humano, e seu impacto vai além do bem-estar e a saúde humanos, se estendendo ao meio ambiente. De modo que não se pode pretender bons níveis de qualidade ambiental, saúde pública e desenvolvimento humano, enquanto políticas públicas que abrangem o esgotamento sanitário serem insuficientes para a garantia deste a todos.

Assim, o planejamento dos serviços de saneamento básico requer a análise conjunta de aspectos sociais, legais, ambientais, e econômicos, de modo a promover a universalização dos serviços de saneamento. Desta forma, seu desenvolvimento em bases sustentáveis requer o estabelecimento de mecanismos econômicos e fortalecimento institucional. Para tanto, sendo prevista a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala, escopo e da viabilidade técnica e econômico-financeira, conforme Lei nº 14.026/2020 e Lei Complementar Estadual nº 182/2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico no Estado de Goiás.

De modo que, um panorama dos serviços de saneamento básico implementados contribui no embasamento e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas a universalização destes. O levantamento da taxa de atendimento populacional com serviço de esgoto aponta que o oeste goiano possui os melhores índices quando comparado com as Microrregiões Centro e Leste, com grande parte dos municípios que a compõe apresentando mais de 75% de suas respectivas populações dispondo de esgotamento sanitário. A Microrregião Centro, por sua vez, apresenta bons índices na região metropolitana da capital do Estado e suas imediações. A região leste mostra-se mais deficitária em termos de atendimento populacional com esgotamento sanitário, conforme indicam os mapas 1, 2 e 3, respectivamente. Ressalta-se que a indisponibilidade das informações acerca dos serviços de esgotamento sanitário pelos municípios, como se observou neste, prejudica o planejamento e o desenvolvimento de políticas públicas.

O entendimento adequado sobre saneamento básico proporciona a população em geral o conhecimento de causa na reivindicação pelo mesmo. Assim sendo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) disponibiliza o e-book “Programa de Capacitação em Saneamento Básico”, capacitação que tem como proposta instruir os municípios goianos no setor de saneamento básico.

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Gerência de Água e Esgoto: Fábio Góis