Regularização fundiária de uma unidade de conservação é o processo de identificação e definição da propriedade ou direito de uso de terras e imóveis no seu interior. Ela se dá por meio de desapropriação de imóveis rurais particulares, indenização de posses e a obtenção do Estado para geri-las.
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental
A compensação ambiental é uma obrigação vinculada ao empreendedor, na qual ele é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor.
Propostas de Unidades de Conservação em consulta pública
As consultas públicas têm como objetivo colher contribuições dos atores, direta ou indiretamente envolvidos, sobre criação, ampliação, revisão de limites ou recategorização de Unidades de Conservação de Goiás.
Propostas de criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural
A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de conservação criada pela vontade do proprietário rural, ou seja, sem desapropriação de terra. O próprio proprietário assume o compromisso com a conservação da natureza.
Criação de Unidades de Conservação
Estes territórios estão sujeitas a normas e regras especiais. Elas são reguladas pela Lei Federal nº 9.985/2000 e Lei nº 14.247/2002, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), respectivamente. São legalmente criadas após a realização de estudos…
Acesso para a realização de estudos ou pesquisas em unidades de conservação
ESTUDOS, PESQUISAS OU ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO-CIENTÍFICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS No estado de Goiás a realização de estudos, pesquisas ou atividades de cunho técnico-científico em Unidades de Conservação Estaduais, envolvendo seus elementos bióticos, abióticos e antrópicos, estão condicionadas às normas da…
Unidades de Conservação Federais em Goiás
Para maiores informações acesse os seguintes sites: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação/MMA – www.mma.gov.br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) – www.icmbio.gov.br…
Unidades de Conservação em Goiás
Unidades de Proteção Integral Parque Estadual Águas Lindas (PEAL) Parque Estadual Águas do Paraíso – (PEAP) Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco (PEAMP) Parque Estadual do Araguaia (PEA) Parque Estadual do João Leite (Pejol) Parque Estadual da Mata Atlântica (PEMA)…
Os Grupos de Unidades de Conservação
O SEUC prevê dois grupos de Unidades de Conservação: Proteção Integral e Desenvolvimento Sustentável. As Unidades de Proteção Integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação…
Comissão julgadora de recursos
Da decisão proferida pela 1ª Instância Julgadora cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos, 2ª e última Instância.
