O Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais estão dispostas na Lei nº 18.102/2013 e no…

Relação dos processos que estão em prazo para alegações finais e entrarão em julgamento por mês e ano. As publicações referem-se aos anos de 2016 a 2020. Devido à alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 20.961, de 13…

Da decisão proferida pela 1ª Instância Julgadora cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos, 2ª e última Instância.

No prazo de 20 dias é oferecido defesa quanto ao auto de infração à Autoridade Julgadora de 1ª Instância. …