Checklist para formalização de autodenúncia

1 – Requerimento preenchido (clique aqui)

2 – Documentos pessoais e comprovante de endereço

3 – Procuração (se necessário)

4 – Declaração de contato 

5 –  Anexar arquivo vetorial: Poligonal do empreendimento/atividade (sistema de coordenadas geográficas SIRGAS 2000, EPSG 4674) em arquivo kml ou shapefile;