Atos de sanção administrativa por infrações ambientais
Conforme a Lei nº 18.102/2013, a infração administrativa ambiental decorre de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
As infrações ambientais estão dispostas na Lei Estadual nº 18.102/2013 e no Decreto Estadual nº 9.256/2018, com base na Lei Federal nº 9.9605/1998, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/2008.
De 2014 a 2024 os processos administrativos referentes às infrações ambientais no âmbito do Estado foram sistematizados no Sistema de Gestão Ambiental (SGA).
Com o Sistema de Informações Geográficas Ambientais do Estado de Goiás (SIGA), as informações geoespaciais sobre o meio ambiente foram sistematizadas, a partir de 2020. As camadas espaciais combinadas ampliaram a atuação fiscalizatória da Semad. O SIGA disponibiliza mapas, relatórios e uma ampla base de dados vetoriais e matriciais, acessíveis gratuitamente a usuários externos.
A partir de março de 2024, os autos passaram a ser lavrados com o Inã, uma plataforma que digitalizou todo o processo de atuação nas fiscalizações da Semad, desde a denúncia até o acompanhamento processual.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 18.102/2013 (art. 90), cabe à Semad publicar os atos de sanções administrativas por infrações ao Meio Ambiente.
Visualizar Painel Autos de Infração e Embargos ativos (a partir de 2015)
Visualizar e exportar lista de Autos de infração, termos de embargo e termos de apreensão (a partir de 2020)
A informação do status dos processos que têm origem no SGA não está integralmente disponibilizada. Nesses casos, o cidadão que deseja obter essa informação pode acessá-la via Lei de Acesso à Informação (LAI), através do canal de atendimento da Ouvidoria da Semad, Expresso, ou pelos telefones 0800-100-4321 e (62) 99661-0250 (Whatsapp).
A integralidade das decisões em audiências de autocomposição também pode ser solicitada via LAI.
Consulta de processos de autos de infração (visualização e exportação de arquivos vetoriais):
Consulta de processos de embargos (visualização e exportação de arquivo vetoriais):
