A Semad tem como missão institucional planejar, formular, gerir e executar as políticas públicas de meio ambiente, recursos hídricos, saneamento básico e mudanças climáticas no Estado de Goiás, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida da população goiana.

No âmbito do saneamento básico, foi instituída a Gerência de Água e Esgoto, integrante da Superintendência de Políticas Públicas em Saneamento Básico, com o objetivo de formular e implementar atividades de planejamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

Assim são considerados serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, as seguintes atividades:

1. Reservação de água bruta;
2. Captação de água bruta;
3. Adução de água bruta;
4. Tratamento de água bruta;
5. Adução de água tratada; 
6. Reservação de água tratada.

No Estado de Goiás, as diretrizes e os instrumentos de gestão (Pesb e Sisb-GO) para o saneamento básico são dispostos pela Lei nº 19.453/2016, que institui a Política Estadual de Política de Saneamento Básico, cujo objetivo é promover o planejamento, a organização e o desenvolvimento do setor de saneamento básico no Estado de Goiás, contribuindo para o desenvolvimento estadual, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social.

Uma vez que, o acesso aos serviços do saneamento básico, incluso abastecimento de água potável, são previstos como direito humano. E seu impacto vai além do bem-estar e a saúde humanos, se estendendo ao meio ambiente. De modo que não se pode pretender bons níveis de qualidade ambiental, saúde pública e desenvolvimento humano, enquanto as políticas públicas que abrangem o abastecimento de água potável forem insuficientes para a garantia deste a todos. 

Assim, o planejamento dos serviços de abastecimento de água requer a análise conjunta de aspectos sociais, legais, ambientais, e econômicos, de modo a promover a universalização dos serviços de saneamento. Desta forma, seu desenvolvimento em bases sustentáveis requer o estabelecimento de mecanismos econômicos e fortalecimento institucional. Para tanto, sendo prevista a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala, escopo e da viabilidade técnica e econômico-financeira, conforme Lei nº 14.026/2020 e Lei Complementar Estadual nº 182/2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico no Estado de Goiás.

De modo que, um panorama dos serviços de saneamento básico implementados contribui no embasamento e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas a universalização destes. O levantamento da taxa de atendimento populacional com serviço de abastecimento de água potável indica que dos 246 municípios goianos, 125 apresentam mais 75% de suas respectivas populações dispondo deste serviço. E no geral, ainda 10,98% da população goiana, aproximadamente 791.283 habitantes, não tem acesso a este serviço. Sendo a microrregião com maior carência desse atendimento, o nordeste goiano, conforme apontam os mapas 1, 2 e 3, respectivamente.

Ressalta-se que a indisponibilidade de informações acerca dos serviços de abastecimento de água potável pelos municípios foi ínfima.

MAPA 1 – Índice de atendimento total de abastecimento de água – MSB OESTE

MAPA 2 – Índice de atendimento total de abastecimento de água – MSB CENTRO

MAPA 2 – Índice de atendimento total de abastecimento de água – MSB CENTRO

O entendimento adequado sobre saneamento básico proporciona a população em geral o conhecimento de causa na reivindicação pelo mesmo. Assim sendo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) disponibiliza o e-book “Programa de Capacitação em Saneamento Básico”, capacitação que tem como proposta instruir os municípios goianos no setor de saneamento básico.

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Gerência de Água e Esgoto: Fábio Góis