O plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) aprovou moção dirigida ao Governo de Goiás solicitando que os recursos arrecadados pelas contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) sejam aplicados exclusivamente em ações voltadas à estruturação, manutenção e fortalecimento dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, bem como em ações voltadas ao controle, fiscalização, recuperação, proteção e conservação das condições ambientais em Goiás.

O texto foi aprovado na sessão do dia 18 de dezembro de 2019 e publicada na edição da última terça-feira (07/01) do Diário Oficial do Estado. 

O CEMAm justifica a moção afirmando que os recursos das contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente possuem destinação específica, conforme legislação vigente e que são uma das poucas fontes de recursos para financiamento de projetos e ações voltadas para o controle, fiscalização, recuperação, proteção e conservação do meio ambiente. O conselho lembra que “os recursos das contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente têm sido destinados à conta do Tesouro Estadual, com claro prejuízo à sua aplicação em ações de controle, fiscalização, recuperação, proteção e conservação dos recursos naturais do Estado, além de flagrante desrespeito à legislação vigente”.

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, que preside o CEMAm, apontou como positiva a iniciativa do grupo de solicitar a destinação correta dos recursos ao governador. “O governador Ronaldo Caiado orienta a execução da política estadual de meio ambiente e se sensibiliza fortemente com as ações que são necessárias para recuperação e preservação ambiental de modo que, tenho certeza, verá com bons olhos essa iniciativa do Conselho Estadual de Meio Ambiente em fixar recursos para o financiamento dessas ações, absolutamente necessárias. É preciso que os recursos oriundos das multas, compensações e outros sejam destinados diretamente para o meio ambiente, para que mais ações e projetos possam ser realizados”, afirmou.

Em 2017, o FEMA foi absorvido pela conta única do Estado, tendo R$ 92,4 milhões direcionados para outros fins que não o previsto pela legislação. De 2018 a outubro de 2019, outros R$ 43.612.264,99 passaram pelo fundo e foram encaminhados para a conta única. “É uma verba que a Semad tem a intenção de utilizar para a total reconstrução da gestão ambiental do Estado, que foi desmontada por anos e anos de negligência dos governos anteriores”, aponta Andréa Vulcanis.