O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), manifesta integral apoio ao projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a Política de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), e do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A proposta foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela Comissão Mista e segue para votação em plenário nesta quinta-feira (28). “Trata-se de um texto inovador, que será referência para o país ao modernizar todo o processo, ao conferir eficiência e celeridade, e que tem como meta destravar investimentos, estimados em cerca de R$ 20 bilhões, que se encontram tramitando com lentidão no Estado”, diz a secretária Andréa Vulcanis. "Buscamos, ainda, conferir mais segurança e organização dos fluxos de análise, trazer instrumentos e ferramentas inovadores que valorizam os quadros técnicos da Semad pela otimização da força de trabalho. Em paralelo estamos trabalhando com propostas de capacitação e reforço de servidores", destaca. 

O novo texto avança em pontos que a atual legislação não abrange ou que têm normativas contraditórias. Segundo Andréa Vulcanis, além da maior eficiência nas análises, com a desburocratização do licenciamento, é importante garantir segurança jurídica para os empreendimentos, sem perda de qualidade nas análises e sem perdas para o meio ambiente. “O projeto foi feito, como costumamos dizer, a oito mãos, com os esforços dos dois parlamentares, do governador Ronaldo Caiado e meu, representando toda uma equipe da secretaria”, afirma. 

“Com os amplos debates que foram feitos no período que antecedeu a elaboração do texto, conseguimos arredondar a proposta”, diz Andréa Vulcanis. “Estabelecemos consulta aberta em nossos canais na Internet. Fizemos questão de ouvir a sociedade em reuniões públicas também. Dialogamos com os diversos segmentos que atuam na produção rural, na indústria, no setor de serviços, bem como ouvimos sugestões da academia e de profissionais que poderiam colaborar de alguma forma”, pontua. “Com ideias e sugestões de todos os interessados, pudemos garantir um texto coeso e moderno, que traz segurança para quem inicia os processos hoje no Estado de Goiás”, completa.

A gestão ambiental do Estado foi alvo de mudanças importantes desde o início do mandato do governador Ronaldo Caiado. O licenciamento ambiental é considerado um dos maiores gargalos para investidores em Goiás, tanto pela burocracia quanto pela insegurança jurídica. “Encontramos um cipoal de normas, muitas delas contraditórias entre si, que acabaram por criar uma fila interminável de processos”, aponta a secretária. 

Hoje, mais de 3 mil processos aguardam análise por parte da Semad, uma espera que pode chegar a quatro anos. “Acabamos jogando o empreendedor na ilegalidade e isso é a forma mais errada de se gerir o meio ambiente”, explica a secretária.

A nova legislação de licenciamento integra um conjunto de medidas para desburocratizar os processos ambientais, dando tratamento adequado a atividades de baixo impacto que não podem ter o mesmo fluxo de análise de uma atividade de significativo impacto ambiental. Além do texto que está em debate na Assembleia, a Semad promoveu a total informatização dos processos de emissão de outorga, por meio do novo Sistema WebOutorga. Também iniciou a modificação dos procedimentos do licenciamento, com a construção de uma árvore normativa para dar objetividade às análises, e o início da digitalização dos processos. “Nossa meta é ter, em 2020, a gestão ambiental mais moderna do Brasil, com um sistema totalmente digital e uma legislação avançada, com transparência e objetividade processual”, diz Andréa Vulcanis.

O Estado de Goiás calcula que possa destravar até R$ 20 bilhões em investimentos no Estado, dinheiro que hoje está à espera de licenciamentos nos mais diversos níveis de análise. Um dos principais gargalos, além da fila, é o licenciamento fracionado que era feito até o governo de Ronaldo Caiado. “Um empreendimento grande poderia ultrapassar o número de 20 licenças para atividades diversas dentro de um único empreendimento. Hoje, já adotamos o licenciamento integrado, que trabalha ao mesmo tempo em todas as frentes potencialmente poluidoras do empreendimento e dá sistematização no âmbito das análises de impacto”, explica a secretária Andréa Vulcanis.

Valorização dos servidores
Uma das preocupações do Governo de Goiás na elaboração do texto foi com o corpo técnico da Semad, que será valorizado na nova legislação e deve contar com reforço por parte da administração estadual com um concurso para as carreiras de técnico, gestor e analista. “Nós temos servidores muito capacitados na Semad e uma das preocupações desde o início foi valorizar esta equipe garantindo mais segurança, retirando de seus ombros a responsabilidade integral pela emissão das licenças e garantindo que possam dar sua contribuição mais focada naquilo que realmente é capaz de produzir danos ambientais”, diz a secretária. 

“Já promovemos mudanças durante o ano e, com o novo texto, instituímos que a formação superior será regra dentro da gestão ambiental, valorizando o profissionalismo para garantir a qualidade do serviço prestado ao cidadão”, destaca Andréa Vulcanis. “Além disso, teremos, em breve, mais de 100 profissionais adicionados à estrutura da secretaria por meio de concurso público que já está em fase avançada de elaboração no governo”, conclui a titular da Semad.