LEI Nº 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. IN 1578/2024-GSE – Dispõe sobre os procedimentos relativos…
Formulários
Termo de Declaração de Débito Requerimento de Convalidação…
Perguntas e Respostas
O que é? O Estado de Goiás está possibilitando a convalidação da utilização de incentivo(s) ou benefício(s) fiscal(is) ou financeiro-fiscal(is) relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação…
Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal
Para acessar os serviços restritos à convalidação é NECESSÁRIO o uso do certificado digital e-CNPJ do contribuinte para pessoas jurídicas. Para o contador, o acesso poderá ser através do Portal de Aplicações , com login e senha ou com certificado e-CPF do contador responsável.
Denúncia Espontânea do IPVA – Veículo outra UF?
Utilize este serviço se você deseja regularizar espontaneamente o IPVA do seu veículo que foi indevidamente registrado fora de Goiás. O requerente deve ser ou ter sido proprietário de veículo. O contribuinte do IPVA é o proprietário em 1º/jan de cada ano. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente…
Termos de cooperação: Conheça parcerias institucionais para avanço da Educação Fiscal
Termo de cooperação: Economia com: Controladoria-Geral do Estado, Secretaria da Educação, Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, Ministério Público Estadual de Goiás, Procuradoria-Geral do Estado Termo Plano de trabalho Publicação no Diário OficialTermo de cooperação: Economia com OAB/GOTermoPlano de trabalho Publicação no Diário Oficial…
COMUNICADO DE INCLUSÃO NO CADIN
Veja o Comunicado do Díario oficial nº 24.573, publicado em 11/07/2025. Comunicado 11/07/2025 Veja o Comunicado do Díario oficial nº 24.316, publicado em 27/06/2024. Comunicado 27/06/2024…
Referenciais bibliográficos, vídeos e normas
A Coordenação de Educação Fiscal da Secretaria da Economia disponibiliza para público interessado algumas referências bibliográficas, vídeos e normativas para apoio em cursos e outras atividades formativas. Cenas teatrais Tudo pode mudar – Grupo Sonhus Teatro Ritual (Goiânia/Goiás) Os donos do mundo – Grupo de teatro da Secretaria…
Perguntas e Respostas
O que é o programa NEGOCIE JÁ? É um programa de regularização fiscal relacionado com as leis 22.571/24 (ITCD e IPVA) e 22.572/24 (ICMS), constituindo-se de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e ITCD ou práticas de…
Pagamento e Parcelamento de Tributos
Aqui você poderá PAGAR à Vista ou PARCELAR os tributos, escolha o que deseja fazer: AVISO: A emissão do documento de arrecadação do ICMS mensal apurado agora é realizada exclusivamente na nova versão, no ambiente de acesso restrito. Com essa funcionalidade, o contribuinte pode consultar seus débitos…
