A Lei nº 24.533/26 permite a regularização da fruição, sem o cumprimento de exigências legais, da utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ICMS, bem como a extinção dos créditos tributários conexos.

Os contribuintes têm até 3 de novembro de 2026 para aderir ao programa, mediante pagamento do imposto ou contribuição relacionada à condição descumprida à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, e protocolização dos documentos “Requerimento de Convalidação/Extinção do crédito tributário” e, se for o caso, do “Termo de Declaração de Débito do PROTEGE”.

O programa permite a utilização dos benefícios da Lei nº 23.983/2025, que oferece vantagens como descontos de até 99% nos juros e multas e parcelamento em até 120 meses para quitação dos débitos relacionados ao imposto estadual. Para débitos relacionados à contribuição ao PROTEGE GOIÁS, nos casos aplicáveis, é permitido o parcelamento em até 60 meses.