PORTARIA SES Nº 2492, DE 30 DE julho DE 2026

Indicação de Gestor de Convênio.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas e considerando a necessidade de cumprir o preceito do Art. 117 da Lei federal nº 14.133/2021, e Art. 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 10.248/2023, conforme disposto no Processo SEI nº 201900010015991, resolve:

Art. 1º – REVOGAR a Portaria nº 97/2020-SES.

Art. 2º – DESIGNAR o servidor FERNANDO AUGUSTO ATAIDE CASTRO, Cargo: Gerente de Gestão de Pessoas/GGP/SGI/SES, CPF: 959.389.231-15, como gestor do Convênio nº 003/2022 – MPGO –SES, celebrado por meio do Processo Administrativo nº 201900010015991, entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – MPGO e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES/GO, cujo objeto é a cessão de servidores da Secretaria de Estado da Saúde, para acompanhamento/fiscalização no Centro de Apoio Operacional – CAO SAUDE/MPGO.

Art. 3º – Atribuir ao Gestor as responsabilidades estabelecidas em Lei.

Art. 4º – Essa Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR