PORTARIA SES Nº 2296, DE 08 DE julho DE 2026

Contrapartida Estadual da População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202600010001483, considerando a Resolução CIB Nº 260/2024 -(72187693) – para os municípios relacionados no Ofício nº 20538/2026 (88008627) e planilha financeira (88010615), resolve:

Art. 1º Aprovar o Repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES aos Fundos Municipais, para o custeio de equipes para assistência à saúde que prestam atendimento às populações Migrante, Refugiada e Apátrida.

Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os municípios relacionados no Ofício nº 20538/2026 (88008627) e planilha financeira (88010615), com estimativa de custo mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e estimativa de custo total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o período de março a dezembro de 2026.

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR