EXTRATO DA PORTARIA Nº 1785/2026/SES/GO, PROCESSO 202500010056178

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Repasse de Recursos nº 768/2025 (77524621), o Despacho Nº 579/2026/SES/GEA-21296 (91390399), o Eventograma (91392130), a Requisição de Despesa nº 67/2026 (91390399), o Despacho nº 127/2025 – GERTEL (91485929) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010056178, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO, referente ao Evento 2, conforme eventograma atualizado (91392130), para execução da obra da UTI 5 do Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas, no total de R$ 3.990.557,03 (três milhões, novecentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 18/06/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.