Processo segue até 31 de março de 2026 e integra o Marco Regulatório, que busca organizar a distribuição da água em uma das bacias mais disputadas do Centro-Oeste

Está aberto o Edital Convocação Conjunta 01/2026 com prazo para que usuários de recursos hídricos superficiais do Alto São Marcos regularizem o uso da água por meio do pedido de outorga, autorização exigida para utilização do recurso. O processo segue até 31 de março de 2026 e integra o Marco Regulatório (Resolução Conjunta nº 109/2021) conduzido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad-GO), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Semad de Minas Gerais (Semad-MG).

A abertura do prazo marca mais uma etapa do Marco Regulatório, que busca organizar a distribuição da água em uma das bacias mais disputadas do Centro-Oeste. A região concentra grandes áreas de agricultura irrigada e, ao mesmo tempo, o sistema nacional de geração de energia hidrelétrica, o que faz com que a demanda pelo recurso seja alta e constante. Com isso, os órgãos gestores vêm adotando um modelo de alocação negociada, em que a água disponível é distribuída com base em critérios técnicos, diálogo com os usuários e acompanhamento permanente das condições do rio.

A regularização está organizada por etapas, divididas em três grupos. O Grupo 1 reúne os usuários que já possuíam outorga e solicitaram renovação ou transferência dentro do prazo de validade das antigas portarias. O Grupo 2 que inclui três perfis: todos os novos requerimentos realizados até 31/12/2020, usuários que tiveram pedidos indeferidos, por indisponibilidade hídrica, entre 2010 e 2020 e a chamada parcela social, voltada a pequenos irrigantes, com áreas de até cerca de 10 hectares. E o Grupo 3 que são todos os novos requerimento realizados a partir de 2021.

O coordenador de alocação de recursos hídricos na região do Alto São Marcos pela Semad Goiás, Rodrigo Zanelati, afirma que no Estado os usuários do grupo 1 estão em estágio avançado. Isso porque, só no último ano foram entregues 104 outorgas desse tipo, que somam cerca de 48 milhões de metros cúbicos de água por ano e correspondem a aproximadamente 10 mil hectares de áreas irrigadas regularizadas na bacia do São Marcos.

“Já a abertura do edital para o grupo 2 busca evitar que produtores de menor porte fiquem fora do processo de regularização e acabem operando sem respaldo legal. Algo muito importante, que demonstra que a comunidade está sendo ouvida na construção deste Marco Regulatório”, diz Zanelati.

Este edital de convocação abre uma chamada para aqueles interessados que se enquadrem nos seguintes critérios: usuários que tiveram pedidos indeferidos, por indisponibilidade hídrica, entre 2010 e 2020 e pequenos irrigantes que venha requerer uso dos recursos hídricos com volume anual até 47.300 m³, o que se refere a áreas de cerca de 10 hectares.

As solicitações devem ser feitas pela Plataforma Águas Brasil, um sistema federal da ANA que centraliza os pedidos de usuários de diferentes estados e permite que os órgãos gestores façam a análise de forma integrada, respeitando as regras do marco regulatório do São Marcos. No edital, estão descritos endereços eletrônicos e telefones para que os usuários entrem em contato em caso de dúvidas no processo de regularização.

Para apresentar o edital e diminuir as dúvidas, também foram realizados encontros presenciais na região da bacia. No dia 27 de janeiro, a apresentação ocorreu em Unaí (MG), na Câmara Municipal. No dia 28 de janeiro, a capacitação foi realizada em Cristalina (GO), no auditório do Instituto Federal Goiano. A programação incluiu explicações sobre o funcionamento do marco regulatório, detalhamento das regras do edital e um treinamento prático sobre como protocolar corretamente o pedido na Plataforma Águas Brasil.

Bacia estratégica

A bacia do rio São Marcos se estende por Goiás, Minas Gerais e o Distrito Federal e drena suas águas até o rio Paranaíba, um dos formadores do rio Paraná. No território goiano, municípios como Cristalina concentram grandes áreas de agricultura irrigada, o que coloca a região entre as mais produtivas do país no setor agrícola. Ao mesmo tempo, a água que passa pela Usina Hidrelétrica (UHE) Batalha (GO e MG) segue por uma cadeia de usinas hidrelétricas, contribuindo para o Sistema Interligado Nacional de energia.

Esse duplo papel da água, como base da produção agrícola e como insumo para a geração de energia elétrica, está na origem do conflito que se consolidou ao longo da última década. Com o crescimento da irrigação e a necessidade de garantir vazão mínima para a produção de energia, a demanda passou a disputar espaço com a disponibilidade natural do rio, exigindo a criação de regras mais claras para evitar sobrecarga no sistema hídrico.

Diante deste cenário, o Marco Regulatório do São Marcos foi desenvolvido como um conjunto de normas técnicas e administrativas firmado em 2021 entre os órgãos gestores de Goiás, Minas Gerais, Distrito Federal e a União. Na prática, ele funciona como um “manual de regras” para definir como a água deve ser distribuída, monitorada e autorizada em uma bacia considerada crítica.

O gerente de gestão e alocação dos usos de recursos hídricos da Semad Goiás, Luiz Machado, explica que entre as diretrizes, estão critérios de eficiência no uso da água, ordem de análise dos pedidos de outorga, parâmetros para irrigação e mecanismos de acompanhamento da vazão do rio. “O objetivo é garantir que a soma das autorizações concedidas não ultrapasse a capacidade do São Marcos de se manter ambientalmente equilibrado, especialmente em períodos de estiagem”, diz o gerente.

Segundo o superintendente Recursos Hídricos e Informações Ambientais da Semad goiana, Alan Mosele Tonin, a consolidação do marco também permitiu avançar na construção de um banco de dados sobre os usuários da bacia e na articulação para a implantação de estações de monitoramento hidrometeorológico, que medem chuva e vazão em pontos estratégicos do rio.

A expectativa do superintendente é que, com a consolidação das renovações do Grupo 1 e a entrada dos pedidos do Grupo 2 ao longo de 2026, a bacia avance para uma fase de maior previsibilidade. O conflito, segundo a avaliação técnica, não desaparece por completo, mas passa a ser administrado com mais transparência, dados e participação dos usuários.

Edital Convocação Conjunta 01/2026:

Fotos: Semad

Legenda: Para apresentar o edital e diminuir as dúvidas, também foram realizados encontros presenciais na região da bacia

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás