Atualmente, a mineradora já cumpriu 50% das 240 obrigações previstas no acordo com a secretaria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) reuniu, nesta quarta-feira (25/02), os prefeitos das cidades de Niquelândia e Barro Alto, Eduardo Moreira e Álvaro Machado, para apresentar a situação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano passado com a mineradora Anglo American, já que a empresa opera nos dois municípios.

O encontro aconteceu na sede da Semad, no Parque Amazônia, em Goiânia, e teve como objetivo esclarecer o funcionamento do acordo, apresentar o estágio de cumprimento das cláusulas e fortalecer a participação dos municípios no monitoramento das ações.

O TAC firmado entre a mineradora e a Semad em 2025 estabelece um conjunto de obrigações ambientais e socioeconômicas que devem ser executadas ao longo de todo o ciclo de operação e fechamento das minas, com horizonte temporal até 2056 e investimento estimado em cerca de R$ 632 milhões em adequações.

Aos prefeitos, a Semad explicou que entre os pontos considerados críticos estão recursos hídricos, segurança de barragens e estruturas, controle de contaminação, recuperação de áreas degradadas e cumprimento das obrigações socioeconômicas. O descumprimento destes itens pode levar à suspensão imediata das operações. O acordo também prevê garantias financeiras, responsabilidade solidária entre empresas do grupo e mecanismos automáticos de execução em caso de não cumprimento.

O acompanhamento do TAC é contínuo e ocorre por meio de ciclos de monitoramento a cada 45 dias, com verificação das entregas e relatórios técnicos consolidados semestralmente. Dessa forma, a Semad tem fiscalizado o acordo e garantido o cumprimento das ações previstas. Atualmente, 50% das 240 obrigações já foram cumpridas.

Durante o encontro, os dois prefeitos apresentaram preocupações relacionadas aos impactos locais da mineração, especialmente nas áreas de saúde, infraestrutura, qualidade de vida e desenvolvimento econômico. O planejamento para o período pós-mineração também foi debatido, com ênfase na necessidade de estruturar alternativas econômicas e garantir que os recursos vinculados ao TAC e à atividade mineradora contribuam para a sustentabilidade dos municípios ao longo do tempo.

“Se nossa realidade não for levada em consideração, se o que está ali no TAC não refletir as necessidades de Barro Alto, o município não estará satisfeito. Eu acho que até por questão de justiça, como o impacto foi feito ali, se as riquezas são tiradas dali, o desenvolvimento e os recursos também precisam continuar ali”, afirmou Álvaro Machado, de Barro Alto.

“Niquelândia já foi impactada pela saída de uma mineradora no município. O impacto foi gigantesco. Para se ter ideia, na área da educação, tínhamos 6 mil alunos e caiu pela metade. A cidade hoje não tem condições de pagar um piso digno aos professores, porque se não entra em colapso”, exemplificou o prefeito Eduardo Moreira.

Além dos prefeitos dos dois municípios, estiveram presentes na reunião os representantes da Anglo American e o deputado estadual Lineu Olímpio. A cidade de Nova Roma participou do encontro em caráter preventivo, já que a mineradora Aclara, que trabalha com a exploração de terras raras, planeja se instalar no município. A secretária de meio ambiente de Nova Roma, Ivone Loureiro, participou de maneira remota das discussões para organizar um processo de instalação com menos impactos negativos e mais previsibilidade.

O superintendente de licenciamento ambiental da Semad, Ialdo Oraque, destaca que a partir desta primeira reunião, novos encontros serão marcados nos próximos meses para ampliar a transparência e o diálogo com municípios mineradores.

Grupos de trabalho

Em dezembro de 2025, a Semad realizou um encontro técnico com representantes de empresas de mineração que atuam em Goiás, professores da Universidade Federal de Goiás (UFG) e Ministério Público do Estado para discutir a criação de indicadores que permitam medir, de forma mais concreta, os impactos sociais e econômicos da atividade mineral. Isso porque, na visão da titular da Semad, Andréa Vulcanis, não está claro para todas as partes o que, de fato, é obrigação das mineradoras e o que é obrigação dos municípios e Estado.

“A gente vai lá e pede para as mineradoras promoverem o desenvolvimento e a diversificação econômica dos municípios. Ai vocês apresentam o programa, contratam as consultorias, gastam uma fortuna e quando cai na mão do analista ambiental, pra ele avaliar aquilo, ele pensa assim: ‘não mudou nada, a realidade tá igual’. Ou seja, não está correto isso, não está bom para ninguém”, afirmou a secretária na ocasião.

A partir desse debate, foram instituídos três Grupos de Trabalho (GTs) que irão aprofundar a construção de metodologias de monitoramento e avaliação desses impactos. Os grupos tratam de temas como mitigação de impactos socioeconômicos, desenvolvimento regional e planejamento para paralisação ou fechamento de minas; entenda abaixo:

• GT 1 – Mitigação de Impactos Socioambientais: voltado à definição de critérios técnicos para identificação, caracterização e tratamento dos impactos decorrentes da mineração, delimitando responsabilidades das empresas e parâmetros de atuação do poder público;
• GT 2 – Mineração e Desenvolvimento Regional: responsável por discutir o papel da atividade minerária na promoção do desenvolvimento local e regional, incluindo limites, responsabilidades e articulação com políticas públicas;
• GT 3 – Paralisação e Fechamento de Mina: focado no planejamento das fases críticas de paralisação e descomissionamento, com definição de instrumentos de gestão e mensuração dos impactos socioeconômicos associados.

Os grupos contam com representantes da Semad, da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), do Ministério Público, do setor produtivo, da academia e de municípios mineradores. Os trabalhos terão duração de um ano, com reuniões periódicas e elaboração de relatório final consolidado, que servirá de subsídio técnico para aprimoramento do licenciamento ambiental e da formulação de políticas públicas.

A proposta é sair de avaliações genéricas e construir parâmetros mais objetivos sobre geração de emprego, qualidade de vida, uso da compensação financeira da mineração e organização das economias locais. Os municípios participam diretamente dessas discussões, contribuindo com dados e experiências dos territórios.

Fotos: Semad

Legenda: Semad reuniu, em Goiânia, os prefeitos das cidades de Niquelândia e Barro Alto para apresentar a situação do TAC com a mineradora Anglo American

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás