No dia 04 de setembro de 2025, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) divulgou um edital de licitação com o objetivo de selecionar uma empresa ou grupo que vai usufruir do direito de exploração das atividades de uso público/visitação do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas (Pescan) por 30 anos.

Em contrapartida, a concessionária investirá na prestação dos serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no parque, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão da unidade.

O valor estimado do contrato é de R$ 305,4 milhões, o que inclui investimentos previstos para acontecer no Pescan ao longo da concessão, encargos acessórios e o valor mínimo de outorga fixa (lance mínimo para estar habilitado para participar do leilão, que será de R$ 1,7 milhão).

O edital pede que as propostas econômicas detalhem todos os investimentos, tributos, custos e despesas necessários para a exploração da concessão, além de riscos a serem assumidos pela concessionária em virtude da atividade; custos associados aos financiamentos a serem contratados pela concessionária; receitas oriundas do recebimento da cobrança de ingressos e da exploração de outras atividades econômicas no parque; gratuidades e outros benefícios instituídos por lei; entre outras informações.

A licitação será conduzida em três fases distintas e sucessivas. A primeira será a do julgamento das garantias da proposta (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, títulos de capitalização, seguro-garantia, entre outros); a segunda será destinada ao julgamento das propostas econômicas e ao processamento de lances à viva-voz; e a terceira, à análise dos documentos do grupo ou da empresa que tiver se classificado em primeiro lugar.

A minuta do edital de licitação e a do contrato a ser assinado foram submetidos a audiência pública nos dias 14 e 15 de agosto de 2023, em Rio Quente e em Caldas Novas, e a consulta pública que ficou aberta entre os dias 18 de julho de 2023 e 25 de agosto do mesmo ano. A Semad analisou as contribuições apresentadas e incorporou as consideradas cabíveis.

A concessão do Pescan prevê a modernização da infraestrutura de visitação e a implementação de novos serviços voltados ao público. Entre os investimentos obrigatórios estão a reforma e adequação do centro de visitantes, a instalação de um teleférico, a revitalização de trilhas, a construção de novos sanitários, a implantação de sistemas de segurança, sinalização interpretativa e educativa, além da manutenção contínua das estruturas já existentes.

Também estão previstos novos equipamentos e serviços, como praça de alimentação, lanchonetes, mirantes, pontos de contemplação e transporte interno com alternativas de mobilidade sustentável. Poderão ainda ser autorizados investimentos adicionais, desde que compatíveis com o Plano de Manejo e previamente aprovados pelo Estado.

Como contrapartida, a concessionária deverá destinar um percentual 4% da receita bruta anual da operação para apoiar outras ações relacionadas ao Parque e seu entorno, tais como:

- Projetos de educação, comunicação e interpretação ambiental;
- Iniciativas de integração com o entorno, fortalecendo cadeias produtivas locais e fornecedores regionais;
- Apoio à execução do Plano de Manejo, ao Plano de Uso Público e a projetos de pesquisa;
- ações de manejo de espécies e de monitoramento da biodiversidade;
- Programas de voluntariado.

Valor dos ingressos

No que se refere à visitação, ficou estabelecida a possibilidade de cobrança de ingressos, com valor máximo de R$ 60 por visitante, reajustado anualmente pelo IPCA. Trata-se de um teto, cabendo à concessionária definir os valores praticados, que poderão ser menores, com possibilidade de categorias diferenciadas.

Além disso, o contrato já assegura as seguintes gratuidades e descontos obrigatórios:

- Isenção para crianças até 3 anos, pesquisadores autorizados, professores e estudantes em programas de educação ambiental (até 300 visitantes por dia, mediante agendamento), servidores da Semad em serviço, condutores credenciados e membros do Conselho Consultivo em atividades oficiais.
- Desconto de 50% para idosos, estudantes, professores, pessoas com deficiência, doadores de sangue, medula e órgãos, além de beneficiários de programas sociais;
- Desconto de 80% para moradores dos municípios de Caldas Novas, Rio Quente e Marzagão.

O ingresso dará acesso às trilhas, cachoeiras e edificações públicas, como centro de visitantes, receptivos, banheiros e bebedouros, sendo vedada a cobrança adicional para esses itens. Serviços complementares, como teleférico, estacionamento, atividades guiadas, alimentação e outros atrativos, poderão ser tarifados à parte pela concessionária.

É fundamental destacar que a atuação da concessionária se restringe aos serviços de visitação, incluindo a segurança patrimonial. Todas as demais atribuições — como a gestão ambiental, a proteção e fiscalização do território, o manejo dos recursos naturais, a regularização fundiária e a pesquisa científica — permanecerão sob responsabilidade direta do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Concessão já é realidade em outras unidades de conservação importantes

A concessão de serviços de visitação em unidades de conservação já é uma realidade no Brasil e também em Goiás, como demonstra a experiência do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, que conta com o apoio da iniciativa privada na gestão da visitação.

Com esse modelo, o Estado mantém a titularidade da unidade de conservação e reforça seu papel de fiscalização e acompanhamento, enquanto a iniciativa privada aporta investimentos, garante a modernização da infraestrutura e assegura a qualificação da experiência turística.

O que é o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas (Pescan)?
O Pescan é uma unidade de conservação criada em 1970, com área de mais de 12 mil hectares, localizada entre os municípios de Caldas Novas e Rio Quente. É um dos principais guardiões dos aquíferos hidrotermais responsáveis pelas águas termais da região, além de abrigar rica biodiversidade do Cerrado e importantes formações geológicas.

O que significa a concessão dos serviços de apoio à visitação do parque?
A concessão é um modelo em que a propriedade e a gestão ambiental permanecem sob responsabilidade do Estado, enquanto a operação de serviços turísticos é delegada a um parceiro privado por tempo determinado. Esse parceiro assume o compromisso de investir, modernizar e manter a infraestrutura de visitação, sempre sob fiscalização do poder público.

Qual a diferença entre concessão e privatização?
- Privatização: transferência definitiva da propriedade de um bem público para o setor privado.
- Concessão: delegação temporária da operação de serviços ao setor privado, com regras contratuais rígidas e fiscalização do Estado
No caso do Pescan, trata-se de uma concessão dos serviços de apoio à visitação e operações turísticas. O parque continuará sendo público.

Quem continuará responsável pela gestão e preservação do Pescan?
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), seguirá sendo o gestor da unidade. O Estado define regras, fiscaliza a concessionária e assegura que a preservação ambiental seja prioridade.

Qual será a duração da concessão?
A concessão do Pescan terá duração de 30 anos. Durante esse período, o parceiro privado deverá investir, modernizar e operar os serviços de visitação de acordo com as metas estabelecidas em contrato.

Quais investimentos estão previstos para o parque?
O contrato prevê aproximadamente R$ 194,83 milhões em investimentos privados, sendo R$ 180,99 milhões em novos aportes e R$ 13,84 milhões em reinvestimentos. Esses recursos serão destinados à infraestrutura turística, novos atrativos, preservação ambiental, segurança e ações de educação ambiental.

Como esses investimentos beneficiam a população e o meio ambiente?
Os investimentos irão modernizar a infraestrutura turística, ampliar a segurança e a acessibilidade, fortalecer a preservação dos aquíferos hidrotermais e dos Campos de Murundu, além de estimular a economia local com geração de empregos e atração de novos visitantes.

O que serão os setores de visitação no novo modelo?
O Parque será organizado em cinco setores:
1. Setor Teleférico – Teleférico panorâmico, Receptivo, Trilhas, Mirantes, Base de Apoio ao Visitante.
2. Setor Pedra do Amor – Centro de Visitantes, Receptivo, Trilhas, Cachoeiras, Mirantes, Praça sensitiva.
3. Setor Rua de Pedra – Mirantes, Base de Apoio ao Visitante
4. Setor Platô – Torres de observação, Estações meteorológicas, Base de Apoio ao Visitante.
5. Setor Quebra Canela – Base de Apoio ao Visitante.

Como será garantida a preservação ambiental?
A operação do parque estará vinculada ao Plano de Manejo da unidade de conservação. Isso significa que qualquer intervenção deverá obedecer a regras ambientais e limites de uso. O Estado acompanhará de forma contínua o cumprimento dessas normas.

Haverá geração de empregos e desenvolvimento regional?
Sim. A concessão deve gerar empregos diretos na operação do parque e indiretos em setores de comércio, turismo e serviços. O aumento no fluxo de visitantes deve aquecer a economia de Caldas Novas, Rio Quente e municípios vizinhos.

O visitante terá garantias de atendimento e estrutura?
Sim. O contrato estabelece padrões mínimos de segurança, acessibilidade, qualidade e conforto. Esses padrões serão monitorados pelo Estado e deverão ser cumpridos pela concessionária.

Como o público poderá acompanhar o impacto da concessão?
O contrato prevê prestação de contas periódicas, auditorias e relatórios de desempenho. Haverá transparência em todas as etapas, garantindo que a sociedade acompanhe a execução dos compromissos.

Qual foi o processo de construção do projeto?
O projeto foi estruturado com etapas sucessivas de transparência e participação: estudos técnicos (2021-2024), consulta pública (2022), audiência pública (2023) e lançamento do edital (2025).

Houve participação social no processo?
Sim. A população pôde contribuir em consultas e audiências públicas. Moradores, pesquisadores, setor turístico e organizações da sociedade civil apresentaram sugestões incorporadas à modelagem final.

Quem participou da modelagem da concessão?
O projeto foi estruturado pelo BNDES, em parceria com o Governo de Goiás, com suporte do consórcio Parques para Todos, formado por Natureza Urbana, Radar PPP, Maciel Rocha Advogados, Fabio Sertori Advogados e Urban Systems.

Quais são os indicadores de desempenho da concessionária?
O contrato prevê indicadores ambientais, operacionais, sociais e econômicos, como: cumprimento do Plano de Manejo, manutenção de infraestrutura, padrões de qualidade no atendimento, acessibilidade, geração de empregos e aportes de investimento.

Qual o cronograma esperado após a assinatura do contrato?
- Anos 1–2: modernização da infraestrutura básica.
- Anos 2–4: implantação de novos atrativos, como teleférico e praças sensoriais.
- Ano 5 em diante: operação plena dos cinco setores de visitação, com monitoramento contínuo.

O parque será acessível a todos?
Sim. O contrato prevê padrões de acessibilidade e uma política de preços regulada pelo Estado. Estão previstos programas de gratuidade e descontos para determinados públicos.

Como o Estado de Goiás vai acompanhar o contrato?
A Semad será responsável por monitorar e fiscalizar o contrato. A concessionária terá de apresentar relatórios técnicos e financeiros regulares. O Estado poderá aplicar sanções em caso de descumprimento.

O que acontece se a concessionária não cumprir as obrigações?
O contrato prevê penalidades como advertências, multas e, em casos graves, a rescisão da concessão. O Estado pode retomar a operação do parque.

Qual o impacto esperado para Caldas Novas, Rio Quente e região?
A concessão deve fortalecer o turismo, ampliar a permanência de visitantes, movimentar hotéis, restaurantes e comércio, criar empregos e consolidar a região como referência em turismo sustentável.

Qual o diferencial deste projeto em relação a outras concessões?
O Pescan combina investimentos expressivos, preservação rigorosa, modernização da experiência do visitante e fortalecimento da ciência e da educação ambiental. É um dos projetos mais completos de concessão de parques no Brasil.

O Pescan está sendo vendido para a iniciativa privada?
Não. O parque continua sendo patrimônio público do Estado de Goiás. A concessão transfere apenas a operação dos serviços de visitação por tempo limitado.

A concessionária poderá explorar o parque sem limites?
Não. Todas as atividades são regidas pelo Plano de Manejo e pelas normas ambientais. O Estado fiscaliza cada etapa.

O acesso ao parque ficará restrito apenas a quem puder pagar caro?
Não. Os preços são regulados pelo Estado, com garantias de equilíbrio e acessibilidade social. Programas de gratuidade e descontos também serão aplicados.

A concessão vai prejudicar o meio ambiente?
Não. A concessão prevê investimentos em preservação e regras ambientais rígidas. Sem recursos privados, o parque teria maior dificuldade para manter suas estruturas e proteger seus recursos.

O Estado vai perder o controle do Pescan?
Não. O Governo de Goiás continua sendo o responsável pela gestão e preservação. A concessionária apenas executa serviços de visitação.

A concessão é privatização disfarçada?
Não. Privatização é venda. Concessão é contrato temporário de operação. O parque sempre será público.

Os investimentos prometidos realmente serão realizados?
Sim. O contrato obriga a concessionária a realizar os investimentos previstos, sob prazos e metas de execução fiscalizadas pelo Estado.

A comunidade local será excluída do processo?
Não. A comunidade será beneficiada com empregos, mais turismo, fortalecimento do comércio e novas oportunidades econômicas.

A concessão vai transformar o parque em um “parque de diversões”?
Não. As atrações foram pensadas para valorizar o contato com a natureza, não para descaracterizar a vocação ambiental do PESCaN.

O que acontece se a concessionária não cumprir o contrato?
O Estado pode aplicar penalidades ou rescindir a concessão, retomando a gestão integral do parque.

Haverá especulação imobiliária dentro do parque?
Não. O território do Pescan é área protegida por lei. Não há possibilidade de venda ou loteamento.

O visitante perderá o direito de acessar áreas do parque?
Não. Pelo contrário: a concessão vai organizar e ampliar o acesso, oferecendo trilhas seguras, mirantes estruturados e áreas de convivência que protegem o ambiente e melhoram a experiência.

Edital de licitação
Errata - Edital de licitação
Minuta de contrato
Edital - Anexo II - Glossário
Edital - Anexo III - Modelos da licitação
Edital - Anexo IV - Manual de procedimentos da B3
Anexo A - Caracterização do parque 
Anexo B - Caderno de encargos
Anexo C - Indicadores de desempenho
Plano de Implantação Referencial
Plano de Transição Operacional
Acordos e contratos vigentes
Plano de negócios e modelo econômico-financeiro
Modelagem EVTE PESCaN
Pedido de impugnação - 1
Resposta ao pedido de impugnação - 1
Errata 2 do edital de licitação