Legislação
- Resolução 190/2022
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. - DECRETO Nº 10.441/2024
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm e revoga o Decreto estadual nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020. - DECRETO Nº 6.999/2009
Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. - DECRETO Nº 8.449/2025
Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências - LEI Nº 13.123/1997
Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
