Autos de Infrações Ambientais
Autos de Infrações Ambientais
O Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
As infrações ambientais estão dispostas na Lei nº 18.102/2013 e no Decreto n° 9.256/2018, com base na Lei Federal N° 9.605/1998, regulamentada pelo Decreto n° 6.514/2008.
1ª Instância Julgadora
No prazo de 20 dias é oferecido defesa quanto ao auto de infração à Autoridade Julgadora de 1ª Instância.
Comissão Julgadora de Recursos
Instrução Normativa nº 007/2016-GAB, publicada no DOE Nº 22.418, de 29 de setembro de 2016.” por Instrução Normativa n° 13/2018-GAB, publicada no DOE Nº 22.916, de 18 de outubro de 2018
