Segue a relação dos órgãos da administração pública direta, das autarquias e das fundações que são mantidas pelo poder público estadual e que são regidas por normas de direito público, para fruição da isenção de ICMS prevista no inciso LXIII, do art. 6º, do Anexo IX, do decreto n.º 4.852,…
Convênio 115/2003: Energia e Telecomunicações
O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de…
Download da LTE – atualizado até 10/07/25
Para fazer download dos arquivos é necessário utilizar o Internet Explorer Lte_doc (arquivo .exe, 120 mb) Lte_doc (arquivo .zip, 246 mb) Lte_htm (arquivo .exe, 179 mb)…
Normas Recentes
Nota: As normas que não constam mais desta seção estão consolidadas e disponíveis na seção Consulta à Legislação. JULHO / 25 JUNHO / 25 MAIO / 25 INSTRUÇÕES NORMATIVAS LEIS DECRETOS INSTRUÇÕES NORMATIVAS LEIS DECRETOS INSTRUÇÕES NORMATIVAS LEIS…
