DECRETO Nº 10.796, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009. DECRETO Nº 10.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852,…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135/2025 SIF, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e…

LEI Nº 23.726, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. LEI Nº 23.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do…

Não existem atos para o período…

DECRETO Nº 10.773 DE 3 DE SETEMBRO DE 2025Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. DECRETO Nº 10.774, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2025 SIF, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1608/2025-GSE, DE 4 DE SETEMBRO…

LEI Nº 23.594, DE 25 DE AGOSTO DE 2025Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, na situação que especifica. LEI Nº 23.596, DE 26 DE AGOSTO DE 2025Revoga a Lei nº 18.290, de 30…

DECRETO Nº 10.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2025Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1607/2025-GSE, DE 29 DE JULHO DE 2025Altera as Instruções Normativas nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE, e nº 951/09-GSF, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre o rito processual…