LEI Nº 24.107, DE 6 DE MARÇO DE 2026Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. LEI Nº 24.133, DE 13 DE MARÇO DE 2026Altera a Lei nº 21.671,…
DECRETOS DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 10.870,00 DE 10 DE MARÇO DE 2026Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7º do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por…
LEIS DE FEVEREIRO DE 2026
Não existem atos para o período…
Legislação do Planejamento
Leis, Decretos e Portarias: Exportar Dados NORMAEMENTAAnexo da LDO 2026 Trata-se do Anexo da LDO 2026 (Lei nº 23.570/2025)Decreto nº 10.728, de 9 de julho de 2025Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás – CAP…
Serviços Disponíveis
Os serviços disponíveis são: ConvalidaçãoParcelamento Protege Lei 22.935/24 Convalidação Lei 22.935/24PROTEGEParcelamento PROTEGE PRORROGAÇÃO – LEI 18.360/2013Fundeinfra – Termo de Credenciamento IN 180/2019- SREAlteração Termo Vigente Novo/Renovação Termo de CredenciamentoAutorregularizaçãoAutorregularização com parcelamentoITCDRestituição de ITCD – Inventário Causa Mortis Restituição de ITCD – Doação / Instituição de…
Legislação – GGDP
Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTAPortaria 82/2025Monitor de FrequênciaDecreto 8.465/2015Regulamenta o controle de frequência do servidor. Outra alteração, é a Portaria de monitores que este ano é a Portaria n. 82, de 13/03/2025.Instrução Normativa 1569/2023FériasPortaria 269/2021Atualização Cadastral Anual…
Legislações Diversas
Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTALEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014Altera a Lei Complementar no 101; e dispõe sobre critérios…
Legislação Diversa
LEIS: Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTALEI N° 20.937 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020Revoga a lei do FUNDAFLEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro…
Legislação Tributária
NORMAS RECENTES: Leis, Decretos e Instruções Normativas Consulta Legislação: Compilação da Legislação Tributária Estadual Download da Legislação Tributária Estadual Isenção de Órgãos Públicos Relação de entidades filantrópicas que fazem jus à isenção de ICMS sobre energia elétrica Orientação Tributária Manuais/Pareceres/Perguntas e Respostas…
Restituição de Acréscimos Legais sobre o IPVA
O que é? Restituição de valor de IPVA pago com encargos indevidos. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário…
