Programa Estadual de Monitoramento de Trânsito – PEMTA
Coordenador – Fiscal Agropecuário Médico Veterinário Luís Fernando Bastos Mendes
Contato (62) 3201-8576
gesan.agrodefesa@goias.gov.br
1. Introdução
O Trânsito/Movimentação de animais é um dos principais disseminadores de doenças infectocontagiosas. O seu controle, juntamente com a vigilância epidemiológica ativa, favorece a prevenção e diminuição de doenças. O conhecimento da origem, destino, sazonalidade e fluxo são necessários ao desenvolvimento de estratégias para o seu controle.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – prevê, no Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, a fiscalização do trânsito de animais. Seja qual for a via do trânsito, a apresentação de documentação é obrigatória.
O documento oficial para transporte de animal no Brasil é a Guia de Trânsito Animal (GTA), que contém as informações sobre a origem, o destino e condições sanitárias, bem como a finalidade do transporte animal. Cada espécie animal possui uma norma específica para a emissão da guia de trânsito. Essas normas estão resumidas nos manuais de emissão de GTA para cada espécie animal publicados pelo MAPA.
2. Consulta Autenticidade de e-GTA de outras UF’s:
PGA – Plataforma de Gestão Agropecuária do MAPA (base de dados nacional).
Centro-Oeste: Mato Grosso/INDEA, Mato Grosso do Sul – IAGRO, Goiás/AGRODEFESA e Distrito Federal/SEAGRI
Norte: Amazonas/ADAF, Amapá/DIAGRO, Acre/IDAF, Roraima/ADERR, Rondônia/IDARON, Pará/ADEPARA, Tocantins/ADAPEC.
Nordeste: Alagoas/ADEAL, Bahia/ADAB, Ceará/ADAGRI, Maranhão/AGED, Paraíba/SEDAP, Pernambuco/ADAGRO, Piauí/ADAPI, Sergipe/EMDAGRO e Rio Grande do Norte/IDIARN.
3. Instrumentos Legais do Programa Estadual de Monitoramento de Trânsito Animal
| Ato | Data | Assunto |
| Decreto Federal nº 24.548 | 03/07/1934 | Determinou a obrigatoriedade de certificação sanitária para o trânsito interestadual de animais. |
| Lei nº 8.171 | 17/01/1991 | Dispõe sobre a política agrícola. |
| Decreto Federal nº 5.741 | 30/03/2006 | regulamentação, dispositivos, normas, objetivo, defesa agropecuária, atividade agrícola. critérios, organização, objetivo, sistema, unificação, vigilância sanitária, defesa agropecuária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal, inspeção industrial, inspeção sanitária, produto animal, produto vegetal. |
| Instrução Normativa MAPA nº 9 | 16/06/2021 | Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. |
| Lei Estadual nº13.998 | 13/12/2001 | Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás. |
| Decreto Estadual nº 5.652 | 06/09/2002 | Aprova o Regulamento da Lei nº 13.998. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 05/2013 | 09/04/2013 |
Adotar o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território de Goiás, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
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| Instrução Normativa AGRODEFESA nº 11/2018 | 04/12/2018 | Dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA. |
| Instrução Normativa AGRODEFESA 01/2021 | 08/01/2021 | Estabelece no âmbito da AGRODEFESA a Guia de Trânsito de Resíduos (GTR), bem como normas e procedimentos para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais e mitigação do risco de ocorrência de doenças de notificação compulsória em saúde animal. |
