Legislação Aplicável 1. Legislação Estadual Leis Decretos Legislação Infralegal (Portarias, Instruções Normativas, etc) 2022/2026 Legislação Infralegal (Portarias, Instruções Normativas, etc) anteriores a 2022 Legislação Infralegal de outras unidades do Estado de Goiás 2. Legislação Federal.
