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Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros – PECRH

Última Atualização em 12 de junho de 2026
Categoria Institucional

Coordenadora – Fiscal Agropecuário Médica Veterinária Nara Cristiane Silva de Souza

Contato (62) 3201-6724

gesan.agrodefesa@goias.gov.br

 

Objetivos

Baixar a prevalência da Raiva na população de herbívoros e realizar o controle das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis-EET.

Estratégia de ação

  • Vigilância epidemiológica;
  • Controle de morcegos hematófagos da espécie Desmodus rotundus;
  • Proibição da comercialização e utilização de proteínas de origem animal na alimentação de ruminantes;
  • Rastreamento, identificação e monitoramento de bovinos importados;
  • Educação Sanitária.

Instrumentos Legais do Programa Estadual de Controle e Profilaxia da Raiva dos Herbívoros

Ato Data Assunto
Lei Estadual 13.998/2001 13/12/2001 Trata da prevenção, do controle e da erradicação da raiva nos mamíferos. Artigos 68, 69, 70 e 71, do Decreto nº 5.652, de 06/09/2002.
IN MAPA 05/2002 01/03/2002 Aprova Normas Técnicas para o Controle da Raiva dos Herbívoros Domésticos. Altera o item “b” da Portaria 516, de 09/12/1997.
IN MAPA 41/2020 18/06/2020 Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH. Altera a IN 5/2002 MAPA.
IN 69/2002 13/02/2002 Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar sua conformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinas contra raiva dos herbívoros.
IN MAPA 168/2005 27/09/2005 Aprovar o MANUAL TÉCNICO PARA O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS,
Edição 2005, elaborado pelo Departamento de Saúde Animal desta Secretaria, para uso dos agentes
públicos nas ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros, em todo o Território
Nacional, anexo à presente Portaria.
IN MAPA 08/2012 12/04/2012 Definir os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de raiva, por meio dos métodos
denominados Teste de Imunofluorescência Direta (TIFD) e Prova Biológica em camundongos (PB), a
serem adotados pelos laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, em atendimento ao Programa Nacional de
Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH).
IN AGRODEFESA 627/2020 21/12/2020 Revoga a IN 436/2017.
IN AGRODEFESA 1/2025 01/07/2025 Dispõe sobre as estratégias para controle da raiva dos herbívoros no Estado de Goiás

 

EEB

Ato Data Assunto
IN MAPA 18/2003 15/12/2003 Atualiza a proibição de abater bovinos importados de países de risco para EEB e a inclusão dos mesmos na vigilância da EET. 
IN MAPA 08/2004 25/03/2004 Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
IN MAPA 49/2008 15/09/2008 Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB: categoria I – países com risco insignificante para a EEB; categoria II – países com risco controlado para a EEB; categoria III – países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.
IN MAPA 15/2008 02/04/2008 Aprovar os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie), Anexo I, o Termo de Responsabilidade, Anexo II, e o Questionário de Investigação Epidemiológica, Anexo III.
IN MAPA 41/2009 08/10/2009 Aprova os procedimentos a serem adotados na fiscalização de alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos em sua alimentação.
IN MAPA 44/2013 17/09/2013 Institui o programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina – PNEEB
IN MAPA 13/2014 14/05/2014 Estabelece as normas para identificação, monitoramento e controle e movimentação de bovinos importados de países considerados de risco para EEB e aprova os formulários constantes dos anexos desta instrução normativa. 

 

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