Servidores aptos poderão dar andamento as suas aposentadorias e progressão funcional será implementada a partir de fevereiro

Após a publicação da Lei 23.229/2025, em 16 de janeiro, os servidores que vierem a implementar os requisitos poderão solicitar o benefício da aposentadoria. Outro avanço foi a publicação da Lei 23.241/2025, de 21 janeiro que permite a implementação das progressões, as quais beneficiarão 360 servidores a partir de 1º de fevereiro.