O Registro Civil é um ato jurídico que documenta eventos significativos na vida de uma pessoa, como nascimento, casamento, divórcio e óbito, entre outros. Esse procedimento envolve a elaboração de um termo ou inscrição em um livro específico mantido pelo respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais. No contexto brasileiro, a primeira via da Certidão de Nascimento é sempre emitida sem custos. Em situações envolvendo pessoas reconhecidamente de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, a segunda via também é gratuita, conforme estabelecido pela Lei n° 9.534 de 10 de dezembro de 1997.

Quem tem direito

A concessão da gratuidade na emissão de segundas vias do Registro Civil é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso é feito por meio de encaminhamento via ofício, permitindo que obtenham além da certidão de nascimento, outras certidões, como por exemplo, a certidão de casamento e óbito. O serviço é disponibilizado tanto na sede da secretaria (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 332 – St. Central, Goiânia, Bloco B, Térreo, sala 2), quanto em ações sociais do governo, como eventos itinerantes e do Goiás Social.
A Superintendência de Direitos Humanos da Seds, por meio da Gerência de Garantia de Direitos é a unidade responsável pela emissão da gratuidade na emissão de segundas vias de Registro Civil para pessoas de baixa renda.

Documentos necessários

Para solicitar o registro civil, é necessário comparecer a um dos locais designados para preencher o formulário. Além disso, é imprescindível apresentar pelo menos um documento de identificação pessoal (certidão original ou cópia/RG original ou cópia), comprovante de endereço e ao menos um número de telefone para contato. No caso de a pessoa não possuir nenhum documento que conste os dados do assentamento do registro solicitado, será realizado o encaminhamento para a Defensoria Pública do Estado para que o órgão solicite o documento pretendido.

Como funciona

Após a confirmação do cartório em que foi assentado originalmente o registro da pessoa natural, o mesmo será acionado via correspondência para que encaminhe a certidão requerida para a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás (Seds), em Goiânia, também via Correios. O prazo para disponibilização da segunda via de Registro Civil é de até 5 dias úteis para Goiânia, e de até 90 dias para registros solicitados para outros municípios e estados.
Caso a pessoa precise com urgência da segunda via do documento ou tenha possibilidade de retirá-lo em cartório, a equipe de atendimento da Gerência de Garantia de Direitos da Seds, procederá com a entrega do ofício de requerimento com taxa de isenção para que a pessoa busque pessoalmente, pela segunda via no respectivo cartório.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Garantia de Direitos da Seds por meio dos contatos: (62) 3270-9644 (telefone fixo e WhatsApp) e e-mail: garantiadedireitos.seds@goias.gov.br

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás