Passaporte da Pessoa Idosa
O Passe Livre Intermunicipal para Pessoa Idosa foi criado em Goiás pela Lei Estadual n.º 14.765, de 27 de abril de 2004. A lei foi atualizada com todos os detalhes atuais do funcionamento do passaporte mencionados no Decreto 6.777, de 2008.
O Passaporte da Pessoa Idosa é um benefício que garante aos maiores de 60 anos o direito de viajar gratuitamente nos ônibus que fazem as linhas intermunicipais do Estado. O beneficiário pode utilizar até quatro passagens por mês.
Quem tem direito
Podem receber o benefício, pessoas com idade a partir de 60 anos, com renda familiar mensal máxima de três salários mínimos e residir em Goiás.
Quais documentos são necessários?
a. Documento de identidade e CPF;
b. Comprovante de renda familiar;
c. Comprovante de residência atualizado. Período máximo: 90 dias;
d. Extrato bancário atualizado que mostre o valor recebido do INSS (aposentadoria, pensão, auxílio e/ou benefício assistencial);
e. Contracheque. Se não tiver como comprovar a renda, solicitar a Folha Resumo do Cadastro Único – V7, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), mais próximo a sua residência.
Como funciona
Os veículos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devem reservar duas vagas gratuitas para pessoas idosas em cada viagem. A pessoa idosa terá direito a, no máximo, quatro viagens gratuitas mensais.
De posse do documento e do seu RG, o (a) idoso (a) deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: com, no máximo, cinco horas de antecedência para viagens com distância de até 500km; com, no máximo, 12 horas de antecedência para viagens com distância acima de 500km.
Postos de atendimentos
Goiânia
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo do Estado de Goiás.
Endereço: Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco A, térreo – Setor Central, Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Atendimento: segunda à sexta, das 08 às 12 e das 13 às 17 horas. Telefone: (62) 3270-9621 / (62) 98306-0327
E-mail: passaporte.seds@goias.gov.br
Interior
Secretaria Municipais de Assistência Social e Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Formulários
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás
