Auxílio para Pagamento de Tarifas de Energia Elétrica, Água Tratada e Coleta de Esgotamento Sanitário

Lei Estadual nº 14.052, de 21 de dezembro de 2001

O que é

Por esta ação são feitos pagamentos das contas pelo consumo de energia elétrica e água tratada e pela utilização do serviço de coleta de esgoto, mediante convênios a serem celebrados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás e as empresas concessionárias respectivas, e Termo de Compromisso com as entidades pretendentes.

A quem se destina

Organizações não governamentais – ONGs, unidades de atendimento socioeducativo, santas casas de saúde e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.

Como acessar

Para o recebimento do auxílio financeiro mensal, as entidades filantrópicas deverão ingressar em um Chamamento Público. O procedimento legal será realizado anualmente.

Mais informações

Fonte de Recursos: As ações de auxílio para pagamento de tarifas de energia elétrica, água tratada e coleta de esgotamento sanitário a entidades são custeadas exclusivamente com recursos do tesouro Estadual, via Fundo PROTEGE.
Contato: (62) 3201-5345 / (62) 9 8306-0162 auxilionutricional.seds@goias.gov.br.

Prestação de Contas

Atualmente, a ação de auxílio para pagamento de tarifas de energia elétrica, água tratada e coleta de esgotamento sanitário beneficia 400 entidades filantrópicas devidamente cadastrados na ação.

Veja a Relação de Entidades Beneficiadas pelo Programa de Água e Energia

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás