O Programa de Compliance Público (PCP) foi instituído no Poder Executivo do Estado de Goiás pelo Decreto Nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019. Trata-se de um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais. Também busca garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos.

Para a implementação do PCP, o Poder Executivo adotou instrumentos de boas práticas, sejam elas técnicas ou gerenciais, baseados nos modelos ISO 31000:2018 (Gestão de Riscos), ISO 37001:2017 (Gestão Antissuborno), ISO 19600 (Sistema de Gestão de Compliance) e ISO 19011:2011 (Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão e Controle Interno – Estrutura Integrada – 2013 do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway – COSO). E também, outros instrumentos e normas complementares indicadas pela Controladoria-Geral do Estado, responsável pelas orientações consultivas do Programa.

O Programa de Compliance Público possui 4 Eixos de atuação:
I – estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;
II – fomento à transparência;
III – responsabilização;
IV – gestão de riscos.

Comitê Setorial de Compliance Público da Seds
O Comitê tem a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e auxiliar a implementação dos trabalhos do PCP na Seds, com a seguinte composição:
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social; 
Chefe de Gabinete;
Chefe da Procuradoria Setorial;
Chefe da Comunicação Setorial;
Chefe da Corregedoria Setorial;
Escritório de Projetos Setorial;
Subsecretário de Governança Institucional;
Subsecretário de Execução de Politica Social;
Superintendente de Gestão Integrada;
Superintendência de Tecnologia e Inovação;
Superintendente de Gestão e Controle de Parcerias, Contratações e Transferência;
Superintendente do Sistema Socioeducativo;
Superintendente da Criança, Adolescente e Juventude;
Superintendente da Mulher;
Superintendente de Desenvolvimento e Assistência Social;
Superintendente dos Direitos Humanos;
Superintendente da Igualdade Racial.

Secretaria Executiva de Compliance Público – Seds
A Secretaria Executiva de Compliance Público (EPCP), no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, tem como objetivo apoiar e operacionalizar as demandas do Comitê Setorial de Compliance da Seds e da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, relativas ao Programa de Compliance Público, assim como, consolidar de forma capilarizada as iniciativas de integridade, ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos no âmbito de cada unidade básica e complementar que compõe a pasta.

 A Secretaria Executiva de Compliance desenvolve atividades que incluem, dentre outras: promoção da mudança da cultura organizacional voltadas para a ética e a integridade; ampliação da Política de Gestão de Riscos da Seds, de maneira capilarizada para todas as unidades básicas e complementares da pasta; desenvolvimento de estratégias para inclusão do processo de gerenciamento de riscos nos processos gerenciais, de sustentação e nos processos finalísticos dispostos na Cadeia de Valor Integrada do Estado de Goiás, assim como nos projetos desenvolvidos e executados por cada unidade básica e complementar da Seds.

Secretaria Executiva de Compliance Público da Seds
Coordenadora: Darlem Cardoso Rosa
Membros: Camilla Ribeiro de Souza
Ana Claudia Fernandes de Sousa Garcia

Proprietários dos riscos
São considerados proprietários dos riscos, em seus respectivos âmbitos e escopos de atuação, os responsáveis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e ações desenvolvidos nos níveis estratégicos, táticos ou operacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social”.

Os proprietários dos riscos da Seds possuem, como competências: assistir o Comitê Setorial na escolha dos processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade em cada área técnica, considerando a dimensão dos prejuízos que possam causar; assistir o Comitê Setorial na avaliação dos níveis de risco aceitáveis; fornecer informações para análise e tratamento dos riscos que deverão ser priorizados por meio de ações de caráter imediato, a curto, médio ou longo prazos ou de aperfeiçoamento contínuo; estabelecer e implementar as ações de tratamento necessárias, assim como definir o prazo de implementação e avaliação dos resultados obtidos; manter registro formal de todos os atos praticados, para fins de fornecimento de informações, relatórios e evidências das ações e demais providências adotadas para mitigação dos riscos; dentre outras atribuições.

PORTARIAS:
Portaria N°105/2024

Apresentando o Compliance Público para os fornecedores

Secretaria Executiva de Compliance Público da Seds
Contato: (62) 3270-9655
E-mail: chefiagabinete.seds@goias.gov.br

Secretaria de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás