Termo de Julgamento e Homologação nº 103641/2024
Número do Processo SISLOG: 103641
Número do Processo SEI: 202400005000458
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Aquisição de 1 lote (1000 registros) do Sistema International Standard Book Number ou Padrão Internacional de Numeração de Livro ?para a Coordenação de Gestão do Conhecimento/Gerência de Pesquisa e Inovação/Superintendência da Escola de Saúde de Goiás/SESG, por inexigibilidade de licitação, da Câmara Brasileira do Livro (CBL), que é oficialmente a Agência Brasileira do ISBN, conforme declaração de Exclusividade anexa e nos termos do artigo 74, I, da Lei 14.133/2021., mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 103641/2024 e processo SEI nº 202400005000458, realizada atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, I, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 1066 – Serviços Técnicos Especializados, aquisição de registro ISBN (International Standard Book Number). | |
| Informações Adicionais A aquisição do sistema International Standard Book Number ou Padrão Internacional de Numeração de Livro/ISBN. Desde março de 2020, a Câmara Brasileira do Livro/CBL é a única instituição autorizada a emitir o ISBN no Brasil. O ISBN foi criado com o objetivo de fornecer uma espécie de “RG” para publicações monográficas, como livros, artigos e apostilas. A difusão global do ISBN e a facilidade com que é lido por redes de varejo, bibliotecas e sistemas gerais de catalogação, tornou-o imprescindível para qualquer publicação. A sequência é criada a partir de um sistema de registro utilizado pelo mercado editorial e livreiro em todo o mundo. Ela é composta de 13 números que indicam o título, o autor, o país, a editora e a edição de uma obra. Graças a essa combinação, é possível individualizar e catalogar as informações particulares e específicas de cada uma das diversas publicações produzidas ao redor do planeta. Essa série numérica reconhecida em mais de 200 países permite o compartilhamento de metadados das obras em diferentes sistemas. Não é à toa que a criação deste padrão representou um marco no mercado editorial, melhorando os processos de produção, distribuição, análise de vendas e armazenamento dos dados bibliográficos. | |
| Período (Meses) | 1 |
| Quantidade | 1000 |
| Unidade | servico (s) |
| CPF/CNPJ | 60.792.942/0001-81 |
| Fornecedor | Câmara Brasileira do Livro |
| Valor Unitário | R$ 26,15 |
| Valor Total | R$ 26.150,00 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
THALLES PAULINO DE ÁVILA
Superintendente de Gestão Integrada
Secretaria de Estado da Saúde
Delegação de Competência
GOIANIA – GO, aos 05 dias do mês de julho de 2024.
