TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Número do Processo SISLOG: 103630

Número do Processo SEI: 202400005000381

Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Cessão de uso de sistema informatizado PROCEMPA, para apoiar, suportar e gerir a operacionalização de ações de regulação do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), no que diz respeito ao atendimento de urgência, ambulatorial e internações hospitalares, a serem executadas pela Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, contendo licença de uso e manutenção, atualizações de versão, consultoria em processos de regulação utilizados nos sistemas, configuração e parametrização dos sistemas, treinamento de multiplicadores, Operação assistida durante 2 semanas para cada modulo implantado e suporte nível 03. Entre as premissas, características e funcionalidades do Sistema do Complexo Regulador, destaca-se: Sistema Web, com alta disponibilidade e interface de fácil navegação; Acesso seguro, rastreável e auditável; Identificação unívoca dos pacientes através de Webservice do Cartão SUS integrado diretamente com o sistema DATASUS em tempo real; Campos estruturados de preenchimento obrigatório, com as informações necessárias para a análise da necessidade assistencial e da prioridade do caso (protocolos); Análise das referências para a necessidade assistencial do paciente de acordo com as pactuações intergestores; Serviços de integração para promover a informação atualizada da oferta de serviços e capacidade operacional instalada em tempo real e minimizar o impacto na operação assistencial dos serviços solicitantes e executantes. Filas de espera de solicitações ordenadas por prioridade (gravidade + situações tempo sensíveis com maior importância do tempo resposta para o melhor desfecho, situações de risco e vulnerabilidades,…), com informações atualizadas por interoperabilidade e compartilhadas on-line; Utilização das fontes oficiais de informação do Sistema Único de Saúde como subsídio da oferta e habilitação de serviços e das referências regionalizadas: o webservice do Cartão SUS – CADSUS; o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ? CNES, as pactuações CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e os documentos descritivos dos contratos dos prestadores; Módulo sistematizado para os processos de autorização, controle e faturamento dos serviços prestados integrado às ações de regulação; Utilização de bancos de dados dos sistemas e de ferramentas de Business Intelligence (BI) para gerar relatórios de indicadores da demanda e oferta de serviços, da eficiência da regulação e do tempo de resposta para o acesso assistencial, da produção e performance dos prestadores de serviços, entre outros., mediante Dispensa, referente ao processo de contratação SISLOG nº 103630/2024 e processo SEI nº 202400005000381, realizada atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX, conforme resultado a seguir:

Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.

Goiânia -18 de Abril de 2024

THALLES PAULINO DE ÁVILA

Superintendente de Gestão Integrada

Secretaria de Estado da Saúde
Delegação de Competência

Portaria n° 645/2024-SES