Termo de Julgamento e Homologação nº 116951 – Inexigibilidade n.º 102/2025 Publicado em 1 dezembro 2025 Última Atualização em 3 de dezembro de 2025 Categoria Dispensa e Inexigibilidade 2025 Termo de Julgamento e Homologação – Inexigibilidade nº 102/2025 – 116951