Termo de Homologação nº 108268 – Inexigibilidade n.º 147/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Número do Processo SISLOG: 108268
Número do Processo SEI: 202400005028740
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de CANNABIDIOL ISODIOLEX CBD HEMP OIL 6000 THC FREE 120 ML., mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 108268/2024 e processo SEI nº 202400005028740, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, I, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 4132 – Canabidiol, CBD Hemp Oil 6000 THC Free 120 mL. | |
| Informações Adicionais Aquisição por meio de Inexigibilidade para atender decisões judiciais | |
| Período (Meses) | |
| Quantidade | 42 |
| Unidade | unidade |
| CPF/CNPJ | 37.124.240/0001-08 |
| Fornecedor | FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. |
| Valor Unitário | R$ 3.049,84 |
| Valor Total | R$ 128.093,28 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
THALLES PAULINO DE ÁVILA
Superintendente de Gestão Integrada
Secretaria de Estado da Saúde
Delegação de Competência
