Termo de Homologação nº 100005/2024

Inexigibilidade nº 100005/2024

Número do Processo SISLOG: 106410
Número do Processo SEI: 202400005020540

Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Aquisição de 07 inscrições para o 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo a ocorrer em João Pessoa/Paraíba, nos dias 08/10/2024 a 10/10/2024., mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 106410/2024 e processo SEI nº 202400005020540, realizada atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f, conforme resultado a seguir:

Descrição do item 001
Código 909 – Capacitação Profissional, participação em congresso.
Informações Adicionais
INSCRIÇÕES PARA O XXXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Período (Meses)
Quantidade7
Unidadeunidade
CPF/CNPJ29.419.181/0001-77
FornecedorINSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA
Valor UnitárioR$ 1.300,00
Valor TotalR$ 9.100,00

Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.

THALLES PAULINO DE ÁVILA

Superintendente de Gestão Integrada

Secretaria de Estado da Saúde
Delegação de Competência

Portaria n° 645/2024-SES

GOIANIA – GO, aos 31 dias do mês de julho de 2024

Governo na palma da mão

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