Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm

Resolução nº 1, de 29 de setembro de 2011
https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2015/abril/13/RESOLU—-O-N—1–DE-29-DE-SETEMBRO-DE-2011.pdf

Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp141.htm

Resolução CIT nº 8 e 10, de 24 de novembro de 2016
https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2016/dezembro/12/Resolucoes-CIT-n—8-e-10.pdf

Resolução nº 23, de 17 de agosto de 2017
https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2017/outubro/30/Resolu—-o-CIT-n—23.pdf

Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017
https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/junho/05/ANEXO-PACIENTE-CRITICO-OU-GRAVE.pdf

Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018
https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/marco/26/RESOLUCAO-N-37-DE-22-DE-MARCO-DE-2018.pdf

Resolução CIB/GO nº 093/2021 – Aprova a alteração do cronograma de implantação do Planejamento Regional Integrado – PRI bem como a implantação do Grupo de Trabalho Estadual do PRI
https://goias.gov.br/saude/wp-content/uploads/sites/34/2021/02/Resolucao-no-093.2021-Aprova-a-alteracao-do-cronograma-de-implantacao-do-Planejamento-Regional-Integrado-PRI.-f50.pdf